norma nº 358/1967

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Cachociras de Macacu
GABINETE DO PRESIDENTE
AUVUTOGRARRSO
DELIBERAÇÃO Nº. 358 DE 16 DE JUNHO DE 1967.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e cu sancionc
a seguinte deliberação:
Art, 1º - Fica o Exnº.Snr. Prefeito Municipal autorizado a cones
der. un aumento de 40%(quarenta por cento) aos funcionarios municipais
titulados ,extramensalistas e inativos.
Art. 2º - Fica fixado em NCr$.40,00(quarenta cruzeiros novos) o
estipendio mensal dos pensionistas.
Art. 32º — O disposto no art.1º não se aplica ao estabelecido no
art,22,
Art. 4º - O aumento de que trata o art.lº e a fixação estatuida
no art,2º vigorarão a pertir do dia 15(quinze) de maio do corrente ai
Art. 5º — Para os efeitos de atender à despesa decorrente da pr:
sente deliberação, fica aberto um crédito especial de NCr$.22.000,00-
(vinte e dois mil cruzeiros novos).
Art. 6º — A presente deliberação entrará em vigor, após sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 16 de Junho de 1967.
Nelson Fonseca.
-Presidente-