norma nº 1.804/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.804 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre quitação dos créditos inscritos ou não 
em Dívida Ativa do Município de Cachoeiras de 
Macacu, de suas Autarquias, Empresas ou 
Fundações Públicas, mediante à vista ou 
parcelamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
DO BENEFÍCIO FISCAL
Art. 1º - Os contribuintes que estão inadimplentes inscritos com o Município, inscritos ou não em 
Dívidas Ativa, até 31 de dezembro de 2009, observados os artigos 104, inciso III e 178 do 
CTM(Código Tributário Municipal), poderão ter seus débitos quitados, administrativamente em Cota 
única, até 30 de junho de 2010, sem incidência de multas, juros e correção.
Parágrafo Único - Aos Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa será obrigatório o pagamento 
das Custas Processuais decorrentes da Execução Fiscal.
Art. 2º-Os débitos em atraso poderão, ainda serem parcelados, nas condições estipuladas no Caput 
do artigo 1º, até 31 de dezembro de 2010, em prestações iguais e sucessivas, ocasião em que 
incidirão somente juros de 1% ao mês sobre o valor total do débito, sem a incidência de multa e 
correção.
Art. 3º - Para obter tal benefício o contribuinte deverá estar em situação regular com a Fazenda 
Pública Municipal no que tange aos impostos, taxas e equivalentes, referente ao exercício de 2010.
DO PARCELAMENTO PARA PESSOA FÍSICA
Art. 4º - O parcelamento de dívida do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, Taxa 
de Lixo Residencial; Taxa de Água e ISSQN autônomo, poderá ser deferido em até 60(sessenta) 
prestações mensais e sucessivas, respeitando-se, todavia o limite mínimo de 15 UFIR-RJ para cada 
prestação.
DO PARCELAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA
Art. 5º - O parcelamento de dívida do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, Taxa 
de Lixo; Taxa de Água; ISSQN e Taxas incidentes sobre a atividade econômica, poderão ser deferido 
em até 36(trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, respeitando-se, todavia o limite mínimo de 
30 UFIR-RJ para cada prestação.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARCELAMENTO
Art.6º - O contribuinte deverá formular o pedido de parcelamento, mediante a apresentação dos 
seguintes documentos originais e cópia, sendo deferido após a assinatura do Termo de 
Reconhecimento de Dívida:
I - Para Pessoa Física
a) Em caso de comparecimento pessoal do próprio contribuinte, documento de Identidade; 
CPF –Cadastro de Pessoa Física e Comprovante de residência;
b) Em caso de comparecimento de terceiro, documento de Identidade; CPF-Cadastro de 
Pessoa Física, Comprovante de residência e instrumento de Procuração com firma 
reconhecida;
c) Em caso de contribuinte já falecido, atestado de óbito, documento de Identidade; CPF –
Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência do requerente;
d) Em caso de comparecimento de filho, deverão ser apresentados os documentos da alínea 
a), acompanhado do documento que comprove a filiação, podendo ser o RG do requerente.
II - Para Pessoa Jurídica
a) Em caso de comparecimento pessoal de um dos sócios: documento de Identidade; CPF –
Cadastro de Pessoa Física e Comprovante de residência do mesmo, além do cartão CNPJ, 
Contrato Social, Ata de Constituição ou Estatuto Social;
b) Em caso de comparecimento do Procurador:documento de Identidade; CPF-Cadastro de 
Pessoa Física, Comprovante de residência e instrumento de Procuração em que conste 
poderes para tal, com firma reconhecida;
c) Em caso de comparecimento do representante contábil: documento de Identidade; CPF –
Cadastro de Pessoa Física e contrato de prestação de serviços;
DO PARCELAMENTO DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.7º - Na hipótese de legalização de imóveis, o valor das taxas, preço público e o ISS de obra, será 
parcelado em até (03) três meses.
Art.8º - Não haverá parcelamento para débito de ITBI –Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Art.9º - São passíveis de parcelamento os demais créditos decorrentes de obrigações de qualquer 
origem ou modalidade, de natureza tributária ou não à exceção das multas por infração a legislação 
de trânsito e ambiental.
DA PERDA DO BENEFÍCIO
Art.10 - Na hipótese de atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela, ensejar o 
cancelamento de ofício do acordo, acarretando ainda o seguinte: 
I - A perda dos benefícios da presente Lei;
II - O vencimento antecipado das demais parcelas;
III - Ajuizamento de Execução Fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança amigável ou 
créditos da Fazenda Pública não inscritos;
IV - O prosseguimento da Execução Fiscal do saldo devedor, tratando-se de créditos da 
Fazenda Pública Municipal já inscritos.
Art.11 - A Certidão Negativa de Débito será fornecida com ressalvas constantes do parcelamento.
Art.12 - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a 
Procuradoria Geral do Município.
Art.13 - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal