norma nº 1.805/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.805 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
criar vagas para o provimento de cargos na área 
educacional.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o Município de Cachoeiras de Macacu firmou com o Ministério Público 
Estadual, Termo de Ajuste de Conduta para realização de Concurso Público para provimento de 
cargos de profissionais da área de Educação.
CONSIDERANDO que o Município de Cachoeiras de Macacu possui imperiosa necessidade de 
profissionais capacitados para atuarem como professores, atendendo às diversas unidades de ensino 
dos 1°, 2° e 3° Distritos.
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição 
da República.
CONSIDERANDO que para o Concurso Público a ser realizado em 2010, se faz necessário o 
provimento imediato de 75 vagas para Professor Docente I e 230 vagas para Professor Docente II.
CONSIDERANDO que o concurso Público a ser realizado em 2010 tem validade de 02 anos, ficam 
criadas 17 vagas para Professor Docente I e 50 vagas para Professor Docente II, a serem ocupadas 
de acordo com o interesse público e necessidades do serviço, levando em conta a disponibilidade 
financeira à época.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes vagas para 
ocupação no quadro de cargo de provimento efetivo do Município de Cachoeiras de Macacu:
I – 92 vagas para Professor Docente I;
II – 280 vagas para Professor Docente II.
§ 1º - O preenchimento dos cargos de que trata o presente artigo far-se-á por concurso público de 
provas ou de provas e títulos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal