| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1987 |
| Date | 1987-11-10 |
| Ementa | Concede auxílio. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Ler mr 39nglOpg NOV EM BRO mà ss. Concede auxilio, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leit Artº, 1º Fica concedido o auxilio de Czf 50.000,00(Cin=* quenta míl cruzados) só funcionário JOSÊ PEDRO VICENTE DOS SANTOS, pa- ra complemento do pagamento das despesas com cirurgia e tratamento mé- dico de sua esposa REGINA CELIA VIEIRA DOS SANTOS. Artº, 2º- Para atender as despesas ocorrentes com o aus xilio de que trata o art?. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a a» brir crédito especial em igual montante; Artº, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 LE NOVEMBRO DE 1.987. Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal