norma nº 1.806/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.806 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial para o 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu no montante até R$ 1.300.000,00 (um milhão 
e trezentos mil reais), para a criação de atividades 
não contempladas no orçamento em vigor do 
respectivo Órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional especial até o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para a 
criação de atividades não consignadas no orçamento em vigor do município de Cachoeiras de 
Macacu, compreendendo o Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, conforme descrito 
a seguir, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade 
com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de 
abertura analítica da referida alteração, com a respectiva natureza de despesa, o que se dará através 
de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./ATIVIDADE
SECR. ADM - FGTS = R$ 890.000,00
SECR. EDUC. EDUC. BÁSICA - FGTS = R$ 205.000,00
SECR. EDUC. ENSINO FUND. (FUNDEB) - FGTS = R$ 205.000,00
 Total Autorizado (Suplementações):______________ $ 1.300.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal