| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1987 |
| Date | 1987-11-12 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bens imóveis. |
| native_id | 2363 |
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ESTADO DO RIO DE JANEÍRO tez me 322 pe à? pa so v2zusnno Bu à ses, Autoriza alicnação do lonas infveis, A CÂMARA MIMICIPAL DIES CACHONIRAS DE MACASY, Gegreta o ou aanciono a seguinte Leir Art, 1% Fica é Poder Ruscutivo autorisado a alienar 19 (domenova) lotes DO Gangery de Saimos 01 (um) lote na rua Gotálio Var- gas o 03 (un) lote na Ribeira, cuja alienação daverá ser efetuada atra vês da licitação, $ ÚxiCOs À alfenação da que trata esto artígo, destina! “se em orçamento para pagamento ds 13º salário des functonérios desta Municipalidade, . Artt, 2º- Os interessados deverão comparecer junto so órgão próprio da Municipalidade para assinatura das respectivas cogrio | turas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da compra do re- ferido inóvei Art. 3º- Esta Lei entra em viger na data de sua pubilos qgão, revogadas as disposições em contrário. GALES DO PRAPEITO, 1% DE NOVIMISO EE 2,967,