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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 322/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1987
Date 1987-11-12
EmentaAutoriza a alienação de bens imóveis.
native_id2363

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ESTADO DO RIO DE JANEÍRO
tez me 322 pe à? pa so v2zusnno Bu à ses,
Autoriza alicnação do lonas
infveis,
A CÂMARA MIMICIPAL DIES CACHONIRAS DE MACASY, Gegreta o ou
aanciono a seguinte Leir
Art, 1% Fica é Poder Ruscutivo autorisado a alienar 19
(domenova) lotes DO Gangery de Saimos 01 (um) lote na rua Gotálio Var-
gas o 03 (un) lote na Ribeira, cuja alienação daverá ser efetuada atra
vês da licitação,
$ ÚxiCOs À alfenação da que trata esto artígo, destina!
“se em orçamento para pagamento ds 13º salário des functonérios desta
Municipalidade, .
Artt, 2º- Os interessados deverão comparecer junto so
órgão próprio da Municipalidade para assinatura das respectivas cogrio |
turas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da compra do re-
ferido inóvei
Art. 3º- Esta Lei entra em viger na data de sua pubilos
qgão, revogadas as disposições em contrário.
GALES DO PRAPEITO, 1% DE NOVIMISO EE 2,967,

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