norma nº 1.807/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.807 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial para o 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu no montante até R$ 1.800.000,00 (um milhão 
e oitocentos mil reais), para a criação de projeto não 
contemplado no orçamento em vigor do respectivo 
Órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional especial até o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para a 
criação de projeto – Aquisição de Imóveis – Escolas e Afins não consignado no orçamento em vigor 
do município de Cachoeiras de Macacu, compreendendo o Órgão: Prefeitura Municipal de 
Cachoeiras de Macacu – Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito a seguir, além dos 
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os 
dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de 
abertura analítica da referida alteração, com a respectiva natureza de despesa, o que se dará através 
de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./PROJETO
Prefeitura – SME – PROJETO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – ESCOLAS E AFINS - R$
1.800.000,00 
Elemento de Despesa - 44.90.61.00 = R$ 1.800.000,00
 Total Autorizado (Suplementações) : ________________ R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal