| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a conceder pensão, e dá outras providências. |
| native_id | 2377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
LEI Nº 2829 DE 28 UE DEZEMBRO DE 1987. Autoriua o Poder Executivo a conceder pensão e dá cutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Reis Art, 1º » Fica o Poder Executivo autorimado a conceder ao pai, a mãe cu pessoa responsável por excepcional ou deficiente fÍ nico, na respectiva ordem, residente neste Município há pelo me - nos i(um) ano, uma pensão mensal no valor de 5SOx(cinquenta por ' canto) do salário mínímo segional, Art. 28 - A po são de que trata esta Lei somente será opa ordida a cada requerente usa única vez 4, aínda asbím, mediante é comprovação de seu estado de necessidade, seja por insuficiência! de renda familiar, desemprego o: inexistência de atividade lucra- tiva; não sendo o excepcional subvenciadado por cutra entidade. a Art. 3º - A despesa com à concessão do benefício inatitu tuído por esta Lei, será atendida por datação própria, consignada | no orçamento dos exercícios seguintes, Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicos gão, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro da 1,958, revo- qadas a Lei nº 297 dg 12 de Novenbro de 1956 e as disposições em contrário, GABINETE DO PREPEITO, 28 DN DEZEMBRO DE 1987