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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 329/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder pensão, e dá outras providências.
native_id2377

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LEI Nº 2829 DE 28 UE DEZEMBRO DE 1987.
Autoriua o Poder Executivo a conceder
pensão e dá cutras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Reis
Art, 1º » Fica o Poder Executivo autorimado a conceder ao
pai, a mãe cu pessoa responsável por excepcional ou deficiente fÍ
nico, na respectiva ordem, residente neste Município há pelo me -
nos i(um) ano, uma pensão mensal no valor de 5SOx(cinquenta por '
canto) do salário mínímo segional,
Art. 28 - A po são de que trata esta Lei somente será opa
ordida a cada requerente usa única vez 4, aínda asbím, mediante é
comprovação de seu estado de necessidade, seja por insuficiência!
de renda familiar, desemprego o: inexistência de atividade lucra-
tiva; não sendo o excepcional subvenciadado por cutra entidade.
a Art. 3º - A despesa com à concessão do benefício inatitu
tuído por esta Lei, será atendida por datação própria, consignada |
no orçamento dos exercícios seguintes,
Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicos
gão, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro da 1,958, revo-
qadas a Lei nº 297 dg 12 de Novenbro de 1956 e as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREPEITO, 28 DN DEZEMBRO DE 1987

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