| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 30 e 58, aos anexos I, II, IV e V, da Lei nº 24, de 28 de dezembro de 1976. |
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E DEZEMBRO DE 19837. E Fo Dá nova redação aos a acs anexos LI, II,IV 24 de 28 Ge Dezempro de 1976. MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a . Art. 1º —- O Código Tributário do Município, Lei nº 24 do zembro de 1976, passa a vigorar com as alterações constant art. 2º - O artís 4, de 28 de Dezembro Sa a v.qerar cr 1 - ségicecs. inclusive análise clínicas, eletriciaade medi- ca. radicterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomogyra fia e congêneres. 2 -— Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análi- '“se ambulatórios, pronto-socorros, manicômio:, casas de p saúde, de repouso e de. recuperação e congêneore 3 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne - res. 4 — Enfermeiros, obstetras, ortópticos, rionvaudi Slogos, pro réticos (prótese dentária). e congêncres previsto ns db, de medi- , prestados através de |) , inclusive com c“ina ce grupo, conveni aspara 2, nrestados por empre que não csteja! a e que Ec cumprem atraves incicida no ltem 5 desta Li os prestados por terceiros. conticicdor pela e 10 li [a a 13 14 15 17 18 19 20 21 24 o [om Mo 3 nela cnprêsa ou apenas pago por esta, mediante indicação ! do beneficiário do plano. Médicos vcterinários. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza - mento, alojamento e congêneres, relativos a animais. Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento! de pele, depilação e congêneres. “Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. Limpeza ec dragagem de portos, rios e canais. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públ parques e jardins. sinfecção, imunização, higienização, desratização e con- generos. » tratamento de efluentes de qualquer natureza & e biológicos. Incineração de residuos quaisquer. Limpeza de chaminés. Saneamento ambiental e congênres. : Assistência técnica. ultoria de qualquer natureza, não conti- desta Lista, organização, programação," planejamento, assessoria, processamento de dados, consulto ria técnica, financeira ou administrativa. nto, coordenação, programação ou organização nica, financeira ou administrativa. Análises, inclusive de sistemas, exame pesquisas c Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos cm conta bilidade o congênres..,. Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Pradução e interpretações. 31 32 33 34 38 39 40 41 estenografia, expediente, secretaria em ge - Projoe sulcos ec desenhos técnicos de qualquer nature- za. Aerofotoyrarctria(inclusive interpretação), mapeamento e topografia. Execução, por istração, empreitada ou subempreitada,' de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras ' ' emelhantes e respetiva engenharia consultiva, inclusive s au serviços liares ou complementares (exceto o fornecimen to de mercaú cias produzidas pelo prestador de serviços, fo ra do local da prestação de serviços, que fica sujeivo ao 1CM). Demolição e reforma de edifícios, estradas, Reparação , E pontes, portos o res(exceto o fomecimento Ge merca dorras prod. zidas estador dos serviços fcra dv lo -— cal da rviços, que fica sujeito ac ICH). Pe , cimentação, perfilagem, estimulação! e relacionados com a exploração «e cypiota- ção de petróleo e yés natural. Florestamento e reflorestamento. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. Paisagismo, jardinicgem e decoração (exceto o fornecimento! de mercadoriss. que ficam sujeito ao ICM). Raspager m, calafetação, polimento, lustraçãc de pisos. pa - rêdes e divisórias. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhacimentos de qualquer grau ou natureza. Planejamento, organização e administração de feiras, expo- sições, congressos e congêneres. Organização de festas c recepções buffet (exceto o forneci mento de alimentação c bebidas, que fica sujeito «o ICM).. Z CONSCI- bens e negócios de terceiros o mútuos (exceto a realizada nor ins e funcionar pelo Banco Central). sem ou intermediação de câmbio, de se 19 Ur o 55 foro tOtdso bo NTh bo POL Bida Not WATDV DETIDO DT ur TND Tt td às vlanc de previdência privada. corretagem ou intermediação de títulos quais quer (exceto os serviços executados por instituicí rizudas a funcionar pelo Banco Central). etagem ou intermediação de direitos da prepricdade industrial, artísitca ou literária. corretagem ou intermediação de contratos frangqvia chisc) e de faturação (factoring) excetaam — prestados por instituições autorizadas é Banco Central. ramento, crganização, promoção Gios Exc ras de turis CÔNSICE cagem ou intermediações do + E - abrangidos nos itens 44,40,46 e 47, pachantos. clade industrial. propr Agentes da propricidade artísitca ou literária, Leilão. Pegulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliazação de riscos para cobertura à” contra tos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado cu nhia de sehuro, Armazenar co, depósito carga descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitc cais instituições financeiras autorizadas a funcionar palo Ean- co Central). cacionamento de veículos automotores £ Guarda e Vigi ância ou segurança de pessoas e bens. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens cu valores, dentro do território do município. Diversões públicas: a) b) a) “taxi dacings" e congêneres. boliches, corridas de animais e outros jogos; + com cobrança de ingresso; ,» inclu- “shows, festivais, recitais e congênero »otáculcs que sejam também transmitidos, median- mnpra de direitos para tanto, pela televisão ca pe- RD) 10) €1 62 64 os 67 8 70 71 =) e) jours elet duicos: É) esportivas ou de destreza física ou intelec- tual cu sem participação do espectador incius sive a vonda de direitos à transmissão pelo radio ou pela tele- visão: 3) exocução de música, individualmente cu por conjuntos. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules' ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualcuer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto ' transmissões radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. Fonoyrafia ou yravação de sons ou ruidos, inclusive truca -— gem, dublagem e mixagem sonora. Fotografia o cinematografia, inclusive revelação, empii copia, rep cdução - trucagem. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomerda p de espetáculos, entrevistas e congêneres. Colocação do tapetes e cortinas, com material forne serviço. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, apa- relhos e eguipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM). Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas veículos, motores, elevadores ou de qualquer objcto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito a CM). Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). Recauchutagem ou regeneração de pneus para O usuário final. necondicionamento, acondicionamento, pintura, benreficiamen- to, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodi zação corte, recorte, polimento, plastificação e congênores, de objetos nãc destinados à indust crialização ou comercializa — ção. ustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objéto lustrado. Instalação o montagem de aprelhos, maquinas e equipamentos, lugivarente com ' 2 . : . prostados ao usuario tinal do serviço, material por ele fomecido. / ad 74 75 = o =3 =J =) o 80 81 82 83 84 87 88 89 90 91 o) EOv) Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documen-+ tos e outros papeis, plantas ou desenhos. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia litografia e fotolitcgrafia. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. Funerais. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pe- , lo usuário final, exceto aviamento. Tituraria e lavanderia. Taxidermia. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação o forreci mento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclu- sive por empregador do serviço ou por trabalhadores avul scs por ele contratados. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas pla nejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabo — ração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros mate- riais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periodicos, radio e televisão). Advogados. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. Dentistas. Economistas. Psicólogos. Assistentes sociais, icas. Cobranças, cebimentos por conta de terceiros, inclusive! direitos autorais, protestos de títulos, sustação de pro - testos, devolução de títulos não pagos, manutenção do títu fornecimento de porição de cobrança ou rºce- rviços correlatos dacobrança ou recé los vencidos. bimento e « NA oem mmtitomtiatods tah AL TDWLILidO ud ITLELIULis o (este item abrange também os serviços presta- úos por inscituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). >: financeiras autorizadas a funcionar pelo Ean- co Central: fornecimonto de talão de cheques; emissão de: iistrativos; transferência de fundos; devolu les; sustação de pagamento de cheques: ordens outo e de créditos, por qualquer meio; cmissão e cartões magnéticos; consultas em terminais inclusive! estabelecimento; elaboração dz ficha ca- de cofres, fornecimento de segunda via de avisus de Lançamento de extrato de contas; emissão de car- o a 4 - - “a + “ nest neste item não está abrangido o ressarcimento, a ins- titui s financeiras, de gastos com portes do Correio, te teleprocessamento, necessáric à presta- gão dos serviços). 95 — Trarsporte de natureza estritamente municipal. municações telefônicas de um para outro aparelno dentro! smo município. 1D (85) 1 de terceiros em representação ac qual 90 — nos in- como a exploração de qualquer ativi- dado que ropreserte prestação de serviço e não configure ! Hh Fe er o gerador de impostos de competência da Art. 3º —- Quando o surviço previsto nos i ens 57 e 58 Go artígo ai t terior tiver cará pionciro, sa na base de O por conto) scbre seu preço, desde que » pres o aproveitamento, no seu tador do sorvi nore vagas, no mínimo, para , 1 unidas com as veguintes rs penalidades: NA fFretetiura Tunicicat Gt tutibotitto de tinto Cu (y p mportância igual a 100% (cem por cento) do ' valor de referência nos casos de: “) b) valor de re IITO valor reter a) por cento) a) D) V É falta de inscrição ou de sua alteração; inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou erência de estabelecimento e encerramento ou erência do ramo de atividade, fora do prazo. Multa de importância igual a 100% (cem por cento) do ecrência nos casos de: falta de livros fiscais; falta de escrituração de imposto devido; dados incorretos na escrita fiscal ou documentos Éis- cais; falta de número de cadastro de atividades em documen tos fiscais. ' Multa de importância igual a 100% (cem por cento) de ência nos casos de: falta de declaração de dados; srro, omissão ou falsificação na declaração de Gaos; rulta de importância igual a 150% (cento e cirquenta do valor referência nos casos de: falta de emissão de nota fiscal ou outro documento ad mitido pela administração; ita ou recusa na exibição de «ivros ou documentos ! HH E scais; -etirado do estabelecimento, ou do domicilio do pres-. tador, de livros ou documentos fiscais; sonegação de docurentos para apuração do preço dos vu da fixação de estimativa; cmbaraçar cu iludir a ação fiscal; Multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, nos casos de: a) b) VI - falta de recolhimento do imposto, apurado por proce- dimento tributário; - recolhimento do imposto e importância menor que a efe tivamente devida. - Multa de importância igual a 200% (duzentos por cento sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido importância igual a 35 (trezentos ecin o valor do imposto, no caso de falta de re - etido na Fonto. o / va 1) Art. 5º - Os anexos L,IL,IV e V, da referida Lei, passam a vigorar com a redação constante dos anéxos de igual numeração, que inte .- gram a presente Leci, 3 p Art, 6º - Ficam isontos do pagamento do ISS os Hospitais, Clubes ! Desportivos e Soviais, Jociedades Musicais, Sociedades Fecreativas c Cami s a freto autonomos, Art. 7º - Fica proibida a colocação de mercadorias cu qu isquer ob- jotos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais ou profissionai do Municipio. & ÚNI - Os infratores cstarão sujeitos à multa de 70% * (setenta por cento) do valor de Referência do Município, inápenden- temente de ter as inercz ção Municipal. Art. &º - às alíquotas incidentes sobre o valor de referência, para efeito dé cálculo do Importo Sobre Serviços, devidos pelos profis - sionais Autônomos não relacionados no anexo I desta Lei, passam a ser as seguintes: Ol) - Ajudante de erre rerc careca raro LO 12% 03) - Bombeiro... .....c.cccccenorora cacos na nor ane nao carnes 12% 02). - Artezão..... cc... ro . . . . . . . . . . . a . . . . , . . . . . . . . corcor coro 12% 04) - Borrachei ro... ...cccare ro 05) — Bordadeira...cccciererrr eretas rena core renan rnea 12% coeur 12% 07) - Carpinteiro... ....ccconccnocorerconon nec cc coa canico 12% 06) - Carro à frete 08) - Doceira....ccccrecerecererercecerc ecra recorrer raro LB 09) - Garçon... .ccccccecrenereepe recon corarancca caco 12% 10) - Jardineito.......eccccnrero corar no rena coca raras ces 1055 11) - Lavadeira.. ......crerrccorcononnacannnconc e rca ne crs 10% 12) - Motorista.,.....cecererccecncnnananerona nana carnes 12% 13) - Pedreiro... ......u.. 12% 14) - Passadeira......az.ecccncnatanannconara corante reros 10% 15) - Pintor........cccrccrcao 12% 16) - Serralheiro.......ccercocccacononconenc anna nao roca 12% 17) - Servente. ...cccerccncec encon na nan eraa nan enc en ereas 10% 18) - Sapateiro... ...ceccedece carona nar nero ora na crescer 10% 19) - Tratorista......ccenscraancenaanc e renona eee atra neo 12% 20) - Encunhador.... ne erre nero ver ro 12% , Ho ) —- Ajustador. .....ccccnencceeree narrar coca cao nas caca 12% 22) - Eletricista. 12% 2 23 1 Fotógrafo. ....ccccerrernan nar e cuca rannna correntes 15% Mumvipai de Cacheeiras de Macacu 24) —- Mani 25) - Barbeiro... terrcrca coroa on osasco casca. 12 25) — Cabole 27) —- Profess Cerca carae crescer cenas racer sa ao 23) — Datilóg cecceerrrcacs a cecserscereraa LB 20) - coco RO 31) - ..... “72 Art. tigo 62 da Lei nº 24, de 28-12-1976, o qual tem a seguinte reda - + escidos os parágrafos princiro e segundo ao « [o i ção: G 1º — Os ustabelecimentos de qualquer natureza que vierom a fur- cionar nos dias decretados feriados municipais - Deliberação ne 437 de 11-04-€9, serão punidos com multas equivalente ao dobro do valor referência vigente à época da infração. Os tipos de cstabe- lecimentos que poderão funcionar em ditos dias serão definidos por Decretc a ser Daixado pelo Poder Executivo. -rlor os ! 94 2º - Não estão incluídos na hipótese do parágrafo ant estabelecimentos de pequeno porte, com até O2(dois) empregados, ! que negociem com »rcadorias perecíveis, tais como bares, padari- a as, mercocarias, biroscas e afins, bem como bancas de jornais e revist iliárias. Art. 10º — entra em vigor na data de sua publicação ,vro- duzindo efeitcs a partir de 1º de Janeiro de 1988, revogadas as Leis nºs. 120 de 4 de Maio de 1983 e 206 de 27 de Dezembro de 1985, bem como outras disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 1987 Ruy Coelho Comes Prefeito Municipal