norma nº 1.808/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.808 DE 26 DE MARÇO DE 2010.
(Revogada pela Lei 1.926 de 21 de janeiro de 2013)
“Altera a nomenclatura da Seção XIV e do “caput” do 
Artigo 26 da Lei 1.740 de 26 de dezembro de 2008 -
Da Estrutura Organizacional do Município de 
Cachoeiras de Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
CONSIDERANDO, as mudanças na Lei, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município 
de Cachoeiras de Macacu; 
CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar os princípios da 
Administração Pública, dentre eles o da transparência e publicidade.
Artigo 1° - Fica derrogado a Seção XIV e o “caput” do artigo 26 da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que passa a vigir com a seguinte redação: 
SEÇÃO XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, PESCA E 
DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
“...Artigo 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Pesca e 
Desenvolvimento do Interior, órgão incumbido de:...”
Artigo 2° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal