| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1966 |
| Date | 1966-01-25 |
| Ementa | Fica concedido a isenção de Imposto de transmissão Inter Vivos à Primeira Igreja Batista de Cachoeiras de Macacu, com sede nesta cidade, à Av. Governador Roberto Silveira, nº 89, referente a doação que lhe fará o Sr. Nilo Ferreira Torres, de uma área de 600m² (seiscentos metros quadrados) em terreno de sua propriedade localizado na Estrada Ambrósio-Areias, no km 70, neste Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Cachotiras de Macaca | Cento Quacaceig / cama de TEgç AUTOGRATFO fo DELIBERAÇÃO Nº 324 DE 25 DE JANEIRO DE 1966 A CAMARA MUNICIPAL DE CAHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sar ciono e promulgo a seguinte Deliberação: . Art: 1º - Fica concedido a isenção de Imposto de transmissg Inter-Vivos à Primeira Igreja Batista de Cachoeiras de Macacu, con sede nesta Cidade, à Av. Governador Roberto Silveira,nº89; refereni a doação que lhe fará o Snr. Nilo Ferreira Torres, de uma área 606 (seiscentos metros quadrados) em terreno de sua prqpriedaãe locali ão na Estrada Ambrósio-Arêas, no Em TO, neste Municipio. $ E Art. 28 - Cobrar-se-á em dobro o tributo se o mencionado in É . vel tiver fins diferentes que o de servir para a construção de ob? para fina religiosos ou de assistência social. Art. 3º —'B obrigatoria a transcrição literal desta Delibe: ção em todos os documentos por ela beneficiados. Art. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data « sua publicação, revogadas as disposições em contrario. p; d í Gahinete do Presidente, 25 de Janeiro de 1966. Alexandre ãe Souza =Presidente=