norma nº 1.809/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.809 DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial para o 
Orçamento do Município de Cachoeiras de Macacu, 
com a inserção de projetos e atividades vinculadas ao 
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de 
Macacu não contemplados no respectivo Orçamento 
em vigor, até o montante de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional especial, para a criação de atividades (04) e projeto (01) não contemplados no orçamento 
em vigor, do Município de Cachoeiras de Macacu, vinculado a criação do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente de Cachoeiras de Macacu, no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 
conformidade com o disposto na Lei municipal nº 1.788/09 compreendendo necessariamente as 
seguintes descrições de atividades e projetos – Recomposição de Nascentes, Produção de Mudas, 
Regularização Fundiária em Áreas de Preservação, Reflorestamento e Recuperação de Áreas 
Degradadas, Educação Ambiental e Realização de Eventos, Capacitação e Treinamento de 
Funcionários, Aquisição de Imóvel, Custeio de Diversos Programas Ambientais e Afins e 
Investimentos e Projetos Diversos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, – junto à unidade 
Orçamentária - Fundo Municipal de Meio Ambiente – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo 
em vista a necessidade de utilização de tais recursos em ações administrativas e de caráter 
operacional, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64: 
 Total (Suplementações): ________________ R$ 500.000,00
Artigo 2° - As naturezas de despesa das atividades e projetos específicos serão devidamente 
evidenciados quando da abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei, respeitando-se a 
criação das atividades e projetos consignados na presente lei, em conformidade com as demandas 
administrativas e operacionais da respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal