| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1989 |
| Date | 1989-01-09 |
| Ementa | Altera o Artigo 8º, da Lei nº 330, de 28 de dezembro de 1987; e seus anexos I, II, IV e V; e, ainda, revoga a Lei nº 274, de 24 de dezembro de 1986, dando outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal da Cachoeiras de Macacu f1s.01 LEI Nº 384 DE 09 DE JANEIRO DE 1989, Altera o art. 8º da Lei nº330, de 28 de dezembro de 1987 e seus ane- xos I,II,IV e V e ainda revoga a ! Lei nº 274, de 24 de dezembro de 1986, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancicno a seguinte Lei: Art. 1º- As alíquotas incidentes sobre o valor de referên cia (V,R.), para cfeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços devidos “ “ , ES . “ pelos profissionais autônomos, de que trata o artigo 8º, da Lei nº 330, de 28 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alte rações: DO ANO 01- ajudante de mecânicC......eccccscecrceccrreccco 90; 02- artesão......ccecesccree core cerorecercercr eras E 03- bombeiro....ccccescereese cerco coecece caraca Ra 04- borracheiro.....ccccencccrcoos cocos care rcoscos ldgs 05- bordadeira....cccocecocacccacrorcorasceca see es 72 06- carro à frete..(tâxi).......cccccccccererccccero 144% 07- carpinteiro.....ecccscocoronc cocos oro ra ne os 1445 08- doceira.....ccecceorocerocoseroco coro ecc orans 72% 09- garçon......cccceeceeercere cre oe ro rec race 14455 10- jardineirc....... cccscoresoccrorcrrrone cenicas GC 11- lavadeira... ....cccccuucecac oscar correr ra cosas 50% 12- manicure.....cccsserorro cor on conse ouonac aaa em 13- motorista.......cceccoccecacene soro cone reronsas 14455 14- pedreiro.......cccorcoconarc coeso o esta cc aus 14.465 15- passadeira...cccccocccooror coro coco caca a os 16- pintor......ceccercccnc crer rsoocecaro so doa c os Lad 17- serralheiro........cccccocecocucaco co roca uos lá4is 18- servente.....ecocnuco caco nucocccucoacencecorvos cus 19- sapateiro.....ccccorccce ce cnc caro raros s0o 120% 20- tratorista.....cccororsoreroccnoro cce rec ouo. 14455 21- encunhador.....ccceueno concorrer r anca 000 144% 22- ajustador.....ccceccoceccecccoceccnco coroas oo. 144% ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu £l s.02 AO ANO 23- eletricista... .exccocoraconc cen oouco ones nora 0a 24- fotógrafO.....ccrorrecececoconcarco recon co cas 25- barbeiro.....eccccocccecorenc oro co ncnconc e coros e 26- cabelereiro. ...ccscocosoocuu co ocorresse con ca 27- professor... .coccccone roer cor cerco nca sc o nana. 28- relojociroO. .ecescoranescocaco cones arca ca 0a 29- técnico de rádio e/ou T.V..ecccccrccccrcevsases 30- cutras profissões não especificadas nesta tabela ou nas constantes da Legislação Tributária em viger... Art. 2º- Ficam alterados os itens abzixo relacionados tantes do anexo I, da Lei nº330 de 28/12/87, que passam a vigorar a seguinte redação: . 5, os fat. V s/ 4 144% 180% 144% 144% 200% 200% 240% cors, com (mês) (ano) 18- Projetistas, calculistas, desenhistas, agrimesores e técnicos.....cccconensnecon cocos esa coca 0000 150% 45- Alfaiates, modisvas, costureiras por serviços pres-! tados ao usuário final, cuando o material salvo o aviamento, seja fornecido pelo usuário... ..e.ce.. 4 120% Art. 3º- Os itens 02? e 03 do anexo Ii, da Lei nºe350, 28/12/87, passam a vigorar com a seguinte redação: 02- Produção Agro-Pecuária I- até.100 empregados. ....cocececascnccooecrecso de 100% II- mais de 100 empregados. ..ccecocecercroecvenao 400% 03- Comércio I- Sem empregados... cccccuocnc sacro oc sunca scans II- Com i empregado... .cecrccncoccanercrusceneso 1II- de 02 a 03 empregados... eccccocnusco saco rcaes 70% 140% 300% IV- de 04 a 05 empregados... .ccorccencncenoscases 450% V- de 96 a 10 empregados... .ccesocscasarrocsraco VI- de 11 sv 630% 20 empregados. ..cescecoceruascronaeos 810% VII- mais ãe 20 empregados... cccocccnononsnercoes 1.170% ESTADO DO RIO GE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu £1s.03 Art. 4º- O anexo IV da Lei nº 330, de 28/12/87, também em função da redução de determinadas alíquotas incidentes passa a ter a redação constante em anexo, bém em e e- O anexo V da Lei nº 330 de 28/12/87, ul àrt. função da redução Ge determinadas alíquotas incidentes passa u ter a redação constante em anexo. Art. 6º- à taxa de licença para a publicidade em geral foto) terminada pelo art. 1º da Lei nº274, de 24 de dezembro es 1566, in- cidente sobre publicidade de qualquer tipo cu natureza re Municipio de Cachoeiras de Macacu, será de 15% (quinze por cento) dy V.R. (Valor Referência) adotado no Municipio, parm? e por ano. Art. 7º- As Taxas de Licença de Localização, necessórias' ba = =" - 1 - A o» - mada » 5 a pm - E) a concessão dos respectivos alvarás, sempre que se tratar de rerova-" ção deverão ser pagas até a data limite de 31 de março do anc a que ! se referir ou, quando este dia for sábado, domingo cu feriado, no dia útil imediatamente anterior. Parágrafo Único- O procedimento em questão, terá início ! por iniciativa do interessado que comparecerá à repartição competente, Art. 8º- A não observação do disposto no artigo anterior, sujeitará o Contribuinte às suiçães legais aplicávies. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, inclusive O anexo VII da Lei nº 24, de 28/12/76 e a Lei nº 274, de 24/12/86, GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 1989, * ] N , . NA A Prefeito Munilcipal USB ACis Em 97 AA RE TE WO UUUUULiI DS UL MOLaLE fls.04 PNEXO IV - DA LEI Nº 330 DE 28/12/87, COM REDAÇÃO DADA PE LA LEI Nº “si DE Go DE JANEIRO DE 1989, TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA LE LICENÇA PARA O EXERCICIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE: TDDD][———— PARA O COMÉRCIO EVENTUAL: DIA MÊS I - Alimentos preparados, inclusíve refrigerantes 05% 20% II - Aparelhos elétricos - uso doméstico 10% 25% III -— Armarinhos e miudezas 057% 20% IV — Artefatos de couro 05% 20% v - Artigos carnavalescos 109% 30% VI - Aves 06% 20% VIT - Brinquedos > artigos ornamentais VS% 20% VIII - Frutas nacionais e estrangeiras 05% 20% IX - Gêneros e produtos alimentícios 05% 20% x - Artigos para furantes 10% 30% XI - Artigos de papelaria 10% 30% XII - Artigos de toucador 1055 30% XIII - Jogos de Azar 15% 30% XIV - Louças, ferragens, plásticos, borracha etc., 05% 20% Xv - Jóias e relógios 1095 20% XVI -— Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo 10% 30% XVII - Tecidos e roupas feitas = 05% 20% XVIII- Fogos de artifícios , 10% 30% XIX - artigos não especificados nesta tabela 05% 20% — 1111101101] PARA O COMÉRCIO AMBULANTE: DIA MÊS ANO: I- - Alimento preparado fornecido em marmita 10% 206 160% II - Armarinho e miudezas 10% 20% 160% III - Artigos não especializados . 10% 20% 160% IV - Artigos de toucador 10% 20% 160% V - Bijouterias e pedras não preciosas 06% 160% VI - Brinquedos 10% 160% VII - Conf. de luxo, peles, plumas, pelicas 10% 180% VIII - Tecidos e roupas feitas 07% 160% IX - e produtos alimentícios 07% 160% x - Jóias e pedras preciosas 17% 280% XI - ferragens, plásticos borracha,etc.. 10% 160% XII o - saigados e semelhantes 05% 190%, : No caso de festas realizadas no Municipio, o Poder Exegutivo,' ESTADO DC RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu fis.0 - DA LEI Nº330 DE 28/12/1987, COM REDAÇÃO — DADA no 384 vp 09 DE JANEIRO DE 19659, TABELA FARA COBRAS DE TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁRIA EM VIAS PERCENTUAL SOBRE VALOR RE ERÊNCIA - HISTO 01- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e similares nas feiras, vias e lo gradoaros públicos cu ccmo depósitos de ma- teriais o: estabelecimento privativo de vei- culos, inclusive para fins comerciais, em lccais pela Prefeitura, por prazo e critério ' desta: I -Por dia e metro quadrado 0, 1% II -Por mês e por metro quadrado O, 5% III-Por ano e por metro quadrado 24 5% 02- Espaço ccupado com mercadorias, nas feirasssmn uso de qualquer mível ou instalações, por dia e pcr retro quadrado: I -Até dois metros quadrados O, jk II -Mais de dois metros quadrados O, 2% IlI-Espaço ocupados por circos,parques de diver- | [ração e por metro quadrado. | 0,2% BS.: No caso de festas realizadas no Municipio o Poder Exevutivo por a são por mês ou o) Decreto, estabelecerá taxação especial, + mprameem