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norma nº 384/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1989
Date 1989-01-09
EmentaAltera o Artigo 8º, da Lei nº 330, de 28 de dezembro de 1987; e seus anexos I, II, IV e V; e, ainda, revoga a Lei nº 274, de 24 de dezembro de 1986, dando outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal da Cachoeiras de Macacu f1s.01
LEI Nº 384 DE 09 DE JANEIRO DE 1989,
Altera o art. 8º da Lei nº330, de
28 de dezembro de 1987 e seus ane-
xos I,II,IV e V e ainda revoga a !
Lei nº 274, de 24 de dezembro de
1986, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sancicno a seguinte Lei:
Art. 1º- As alíquotas incidentes sobre o valor de referên
cia (V,R.), para cfeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços devidos
“ “ , ES . “
pelos profissionais autônomos, de que trata o artigo 8º, da Lei nº
330, de 28 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alte
rações:
DO ANO
01- ajudante de mecânicC......eccccscecrceccrreccco 90;
02- artesão......ccecesccree core cerorecercercr eras E
03- bombeiro....ccccescereese cerco coecece caraca Ra
04- borracheiro.....ccccencccrcoos cocos care rcoscos ldgs
05- bordadeira....cccocecocacccacrorcorasceca see es 72
06- carro à frete..(tâxi).......cccccccccererccccero 144%
07- carpinteiro.....ecccscocoronc cocos oro ra ne os 1445
08- doceira.....ccecceorocerocoseroco coro ecc orans 72%
09- garçon......cccceeceeercere cre oe ro rec race 14455
10- jardineirc....... cccscoresoccrorcrrrone cenicas GC
11- lavadeira... ....cccccuucecac oscar correr ra cosas 50%
12- manicure.....cccsserorro cor on conse ouonac aaa em
13- motorista.......cceccoccecacene soro cone reronsas 14455
14- pedreiro.......cccorcoconarc coeso o esta cc aus 14.465
15- passadeira...cccccocccooror coro coco caca a os
16- pintor......ceccercccnc crer rsoocecaro so doa c os Lad
17- serralheiro........cccccocecocucaco co roca uos lá4is
18- servente.....ecocnuco caco nucocccucoacencecorvos cus
19- sapateiro.....ccccorccce ce cnc caro raros s0o 120%
20- tratorista.....cccororsoreroccnoro cce rec ouo. 14455
21- encunhador.....ccceueno concorrer r anca 000 144%
22- ajustador.....ccceccoceccecccoceccnco coroas oo. 144%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu £l
s.02
AO ANO
23- eletricista... .exccocoraconc cen oouco ones nora 0a
24- fotógrafO.....ccrorrecececoconcarco recon co cas
25- barbeiro.....eccccocccecorenc oro co ncnconc e coros e
26- cabelereiro. ...ccscocosoocuu co ocorresse con ca
27-
professor... .coccccone roer cor cerco nca sc o nana.
28- relojociroO. .ecescoranescocaco cones arca ca 0a
29- técnico de rádio e/ou T.V..ecccccrccccrcevsases
30- cutras profissões não especificadas nesta tabela ou nas
constantes da Legislação Tributária em viger...
Art. 2º- Ficam alterados os itens abzixo relacionados
tantes do anexo I, da Lei nº330 de 28/12/87, que passam a vigorar
a seguinte redação: .
5,
os
fat. V
s/ 4
144%
180%
144%
144%
200%
200%
240%
cors,
com
(mês) (ano)
18- Projetistas, calculistas, desenhistas, agrimesores e
técnicos.....cccconensnecon cocos esa coca 0000 150%
45- Alfaiates, modisvas, costureiras por serviços pres-!
tados ao usuário final, cuando o material salvo o
aviamento, seja fornecido pelo usuário... ..e.ce.. 4 120%
Art. 3º- Os itens 02? e 03 do anexo Ii, da Lei nºe350,
28/12/87, passam a vigorar com a seguinte redação:
02- Produção Agro-Pecuária
I- até.100 empregados. ....cocececascnccooecrecso
de
100%
II- mais de 100 empregados. ..ccecocecercroecvenao 400%
03- Comércio
I- Sem empregados... cccccuocnc sacro oc sunca scans
II- Com i empregado... .cecrccncoccanercrusceneso
1II- de 02 a 03 empregados... eccccocnusco saco rcaes
70%
140%
300%
IV- de 04 a 05 empregados... .ccorccencncenoscases 450%
V- de 96 a 10 empregados... .ccesocscasarrocsraco
VI- de 11
sv
630%
20 empregados. ..cescecoceruascronaeos 810%
VII- mais ãe 20 empregados... cccocccnononsnercoes 1.170%
ESTADO DO RIO GE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu £1s.03
Art. 4º- O anexo IV da Lei nº 330, de 28/12/87, também em
função da redução de determinadas alíquotas incidentes passa a ter a
redação constante em anexo,
bém em
e
e- O anexo V da Lei nº 330 de 28/12/87,
ul
àrt.
função da redução Ge determinadas alíquotas incidentes passa u ter a
redação constante em anexo.
Art. 6º- à taxa de licença para a publicidade em geral foto)
terminada pelo art. 1º da Lei nº274, de 24 de dezembro es 1566, in-
cidente sobre publicidade de qualquer tipo cu natureza re
Municipio de Cachoeiras de Macacu, será de 15% (quinze por cento) dy
V.R. (Valor Referência) adotado no Municipio, parm?
e por ano.
Art. 7º- As Taxas de Licença de Localização, necessórias'
ba = =" - 1 - A o» - mada » 5 a pm - E)
a concessão dos respectivos alvarás, sempre que se tratar de rerova-"
ção deverão ser pagas até a data limite de 31 de março do anc a que !
se referir ou, quando este dia for sábado, domingo cu feriado, no dia
útil imediatamente anterior.
Parágrafo Único- O procedimento em questão, terá início !
por iniciativa do interessado que comparecerá à repartição competente,
Art. 8º- A não observação do disposto no artigo anterior,
sujeitará o Contribuinte às suiçães legais aplicávies.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário, inclusive O anexo VII da
Lei nº 24, de 28/12/76 e a Lei nº 274, de 24/12/86,
GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 1989,
* ] N , .
NA A
Prefeito Munilcipal
USB ACis Em 97
AA
RE TE WO UUUUULiI DS UL MOLaLE fls.04
PNEXO IV - DA LEI Nº 330 DE 28/12/87, COM REDAÇÃO DADA PE
LA LEI Nº “si DE Go DE JANEIRO DE 1989,
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA LE LICENÇA PARA O EXERCICIO DO COMÉRCIO
EVENTUAL E AMBULANTE:
TDDD][————
PARA O COMÉRCIO EVENTUAL: DIA MÊS
I - Alimentos preparados, inclusíve refrigerantes 05% 20%
II - Aparelhos elétricos - uso doméstico 10% 25%
III -— Armarinhos e miudezas 057% 20%
IV — Artefatos de couro 05% 20%
v - Artigos carnavalescos 109% 30%
VI - Aves 06% 20%
VIT - Brinquedos > artigos ornamentais VS% 20%
VIII - Frutas nacionais e estrangeiras 05% 20%
IX - Gêneros e produtos alimentícios 05% 20%
x - Artigos para furantes 10% 30%
XI - Artigos de papelaria 10% 30%
XII - Artigos de toucador 1055 30%
XIII - Jogos de Azar 15% 30%
XIV - Louças, ferragens, plásticos, borracha etc., 05% 20%
Xv - Jóias e relógios 1095 20%
XVI -— Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo 10% 30%
XVII - Tecidos e roupas feitas = 05% 20%
XVIII- Fogos de artifícios , 10% 30%
XIX - artigos não especificados nesta tabela 05% 20%
— 1111101101]
PARA O COMÉRCIO AMBULANTE: DIA MÊS ANO:
I- - Alimento preparado fornecido em marmita 10% 206 160%
II - Armarinho e miudezas 10% 20% 160%
III - Artigos não especializados . 10% 20% 160%
IV - Artigos de toucador 10% 20% 160%
V - Bijouterias e pedras não preciosas 06% 160%
VI - Brinquedos 10% 160%
VII - Conf. de luxo, peles, plumas, pelicas 10% 180%
VIII - Tecidos e roupas feitas 07% 160%
IX - e produtos alimentícios 07% 160%
x - Jóias e pedras preciosas 17% 280%
XI - ferragens, plásticos borracha,etc.. 10% 160%
XII o - saigados e semelhantes 05% 190%,
: No caso de festas realizadas no Municipio, o Poder Exegutivo,'
ESTADO DC RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu fis.0
- DA LEI Nº330 DE 28/12/1987, COM REDAÇÃO — DADA
no 384 vp 09 DE JANEIRO DE 19659,
TABELA FARA COBRAS DE TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁRIA EM VIAS
PERCENTUAL SOBRE
VALOR RE ERÊNCIA -
HISTO
01- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas,
tabuleiros e similares nas feiras, vias e lo
gradoaros públicos cu ccmo depósitos de ma-
teriais o: estabelecimento privativo de vei-
culos, inclusive para fins comerciais, em
lccais pela Prefeitura, por prazo e critério '
desta:
I -Por dia e metro quadrado 0, 1%
II -Por mês e por metro quadrado O, 5%
III-Por ano e por metro quadrado 24 5%
02- Espaço ccupado com mercadorias, nas feirasssmn
uso de qualquer mível ou instalações, por dia
e pcr retro quadrado:
I -Até dois metros quadrados O, jk
II -Mais de dois metros quadrados O, 2%
IlI-Espaço ocupados por circos,parques de diver- |
[ração e por metro quadrado. | 0,2%
BS.: No caso de festas realizadas no Municipio o Poder Exevutivo por
a
são por mês ou
o)
Decreto, estabelecerá taxação especial,
+ mprameem

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