| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.215 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal Obras e Saneamento, no montante de até R$ 223.560,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos e sessenta reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para execução do Trabalho Técnico Social, do Programa Minha Casa Minha Vida – Condomínio Bela Vista – Bairro Village.” |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.215 DE 20 DE ABRIL DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal Obras e Saneamento, no montante de até R$ 223.560,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos e sessenta reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para execução do Trabalho Técnico Social, do Programa Minha Casa Minha Vida – Condomínio Bela Vista – Bairro Village.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 223.560,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos e sessenta reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – Obras e Urbanização do Bairro Village ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0014 – CONVÊNIO FEDERAL VALOR: R$ 223.560,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – Obras e Urbanização do Bairro Village ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0014 – CONVÊNIO FEDERAL VALOR: R$ 223.560,00 Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal