norma nº 1.810/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.810 DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Altera a Lei n. 1.748 de 23 de janeiro de 2009 e cria 
cargos de provimento em comissão na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente- FUMMA, através da Lei 
Nº1.788 de 04 de Dezembro de 2009, tem por finalidade a disponibilização do suporte 
financeiro,técnico e material à execução das políticas, planos,programas e projetos de 
desenvolvimento ambiental;
CONSIDERANDO, que após a criação do Fundo de Meio Ambiente – FUMMA, se faz necessário à 
Secretaria de Meio Ambiente a criação de cargo de profissional devidamente capacitado para 
responder como Controlador Interno, bem como de cargos para atuação relativas à manutenção e ao 
funcionamento das atividades do respectivo Fundo;
CONSIDERANDO, a necessidade de alteração do art. 11 da Lei n. 1.748 de 23 de janeiro de 2009, 
em decorrência da nova Estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1º - Fica criado na Seção X, Artigo 11, “Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, as seguintes 
unidades de serviço:
a) Controlador Interno
b) Contador
c) Tesoureiro
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão com seus respectivos símbolos e 
valores constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de março de 
2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARÇO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
CONTROLADOR INTERNO DAS VI 01 R$ 1.000,00
CONTADOR DAS VI 01 R$ 1.000,00
TESOUREIRO DAS VI 01 R$1.000,00