| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1949 |
| Date | 1949-08-22 |
| Ementa | Deliberação sobre isenção de multas para acertos de tributos. |
| native_id | 2402 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACÚ, decréta e ciono e promulgo a seguinte deliberação: Art. 1º - Ficam isentos de pagamento de multa, todos o contribuintes que satisfizerem seus débitos relativos a tr tos não pagos na época devida, desde que o façam até o dia BO de AgEstd do ce rente anos 4 Art. 2º A “presente deliberação entra em vigôr na data de sua publicação, “revogadas as dispesições em contrario. Prefeitura Municipã de Cachoeiras de Macacú, de Ag to de 1919. ” Elpídio de Castro fra - Prefeito Municipal do dia...! Em 1. discução na sessão Em2: « « a aprovada a redação final na sessão de seem Diretor ema, a a