| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 20/49-PD / 1949 |
| Date | 1949-11-28 |
| Ementa | Isenção de Multa de tributação. |
| native_id | 2406 |
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o“D0' Kô DE JANEIRO RO Ê esrmia ot AS DO MAGAÇU A AM pa? ? x . E! AEE po ça macio. DE 1949. po Dad d . ACAMARÁ MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, deer e eu sanciono. e promulgo. a seguinte- deliberação: “art. 1º-Ficam iseros de pagamentos de multa, to dos os contribuintes que satisfizérem seus débitos relativos a trib tos não pagos na. épfca devida, desde que o façam até o dia 25 de De zembro do corrente anos |. Art. 2º- A presente deliberação entra em vigêr n data. ao sua publicação, revogadas as disposições em contrario. IN . Prefeitura Municip&l de Cachoeiras de Macacá, de 19h49. Em 13 discução na sessão do di de// 45 RE rd 4 Em 2: « « « « «Lol? ETEL AA Aprovada aredação final ha sessão do? Za e4.£..de 194 ?. “o. e - . Diretor. Sá rr