norma nº 1.811/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.811 DE 15 DE ABRIL DE 2010.
“Fixa e adequa a remuneração dos Servidores 
Públicos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a adequação salarial poderá ser efetivada a qualquer momento, em virtude 
da sua total imprevisão, necessitando de prévia dotação orçamentária e de lei específica cuja 
iniciativa é privada do Poder Legislativo, resolve:
Artigo 1º – Fixar e adequar os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão do 
quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Cachoeiras de Macacu, passando a vigorar de 
acordo com o ANEXO I desta Lei: 
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, aplicadas dentro do percentual constitucional 
obrigatório.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar 
de 1º de março de 2010.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE ABRIL DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.
ANEXO I
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS TIPO Nº VAGAS VENCIMENTOS
I - Procurador Jurídico CCE 01 4.500,00
II - Diretor Geral CC1 01 3.200,00
III - Controlador Interno CC1 01 2.600,00
IV - Assessor de Gabinete CC3 01 2.000,00
V - Ouvidor Geral CC3 01 2.000,00
VI - Diretor de Gestão de Recursos Humanos CC4 01 1.700,00
VII - Diretor de Gestão Contábil CC4 01 1.700,00
VIII - Diretor Processamento de Dados e Informática CC4 01 1.700,00
IX – Diretor de Gestão Tesouraria CC4 01 1.700,00
X - Chefe de Patrimônio e Almoxarifado CC5 01 1000,00
XI - Assessor de Coordenação Política e Administrativa I CC6 02 800,00
XII - Assessor de Coordenação Política e Administrativa II CC7 04 700,00
XIII - Assessor Relações Institucionais e Comunicação CC8 03 900,00
XIV - Assessor Parlamentar AP 52 1.400,00
XV - Assessor de Plenário AP1 02 1.800,00
XVI - Assessor de Apoio ao Vereador AAV 06 1000,00
XVII - Assessor de Apoio Administrativo AAA 07 700,00
XVIII - Função Gratificada I FG 01 450,00
XIX - Função Gratificada II FG 01 300,00