norma nº 1.812/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.812 DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo 
determinado, para o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente-CMDCA do Município 
de Cachoeiras de Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da 
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, dependendo de 
CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 
5° do mesmo diploma (Princípio de ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, 
logo, deverão os Estados, Municípios e Territórios, observarem as normas expressas ou projetadas e 
extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por 
agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração confere a cada categoria 
profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços 
eventuais ou temporários;
CONSIDERANDO a manutenção do CMDCA, em nosso município para atendimento e 
acompanhamento socioassistêncial as crianças e aos adolescentes. 
CONSIDERANDO que o município estará em acordo com os princípios básicos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, desempenhando o papel de proteção e abrigo em que dela necessitarem 
em caráter provisório.
CONSIDERANDO tudo o mais especificado; 
Artigo 1º – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de Psicólogo, Assistente Social, Agente Administrativo e Motorista, no âmbito 
da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX,da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, 
na área social. 
Art. 2° - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do Contrato Administrativo, 
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de extrema 
necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa 
do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência 
das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os prazos neles 
estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função gratificada, 
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será computado, como título ou ponto 
para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado 
pelo decreto federal nº 3.927/2001, conforme disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II – Gozar de Direitos Políticos;
III – Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
V – Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da presente 
Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença Maternidade;
II - Licença Paternidade.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Psicólogo
Assistente Social
Agente Administrativo
Motorista
Pessoal de Apoio Administrativo
03
03
05
05
05
R$ 786,00
R$ 786,00
R$ 605,00
R$ 550,00
R$ 510,00