norma nº 333/1966

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Aonicipol de Cachoeiras de Riacaca Tam eo mo
GABINETE DO PRESIDENTE Cor d-b-se
E)
AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº333 DE 30 DE MAIO DE 1966.
A CAMARA MUNICIPAL DZ CACHOZIRAS DO MACACU, decréta e
eu sanciono a seguinte DILIBERAÇÃO:
Art. 1º - Fica criada ums taxa de 2% (dois por cento)/
AN destinada ae fundo de comércio, que será cobrada quando do encerra-
mento das atividades comerciais.
Arte 2º - A presente Deliberação entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabimate do Presidente, 1º de Junho de 1966.
DINO DA SILVA LÓTA um
PRSSIDENTS.