norma nº 2390/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.390 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o uso de fogos de
artíficio silenciosos em eventos
públicos e particulares no
Município de Cachoeiras de macacu
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica proibido no Município de Cachoeiras de Macacu a utilização,
fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que
causem barulho, ficando permitido a utilização desses artefatos sem
estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos
animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz “É PROIBIDO
CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS ANIMAIS”.
Parágrafo Único – Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo
Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão
fogos de artifício silenciosos (sem estampido).
Artigo 2º - As atividades promovidas por particulares sejam elas Pessoa
Física ou Jurídica, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo Único – No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de
fogos de artifício, constará que somente será permitido o uso de fogos
silenciosos (sem estampido).
Artigo 3º - Servirão como provas do delito, imagens ou filmagens feitas por
dispositivos eletrônicos.
DAS MULTAS
Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 38 (trinta e oito)
UFIR-RJ vigentes para Pessoas Físicas e de 190 (cento e noventa) UFIR-RJ
vigentes para Pessoas Jurídicas.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei
por Decreto.
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 14 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Autoria: Demilson Antônio Ribeiro Monteiro- Vereador – Dem 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505