| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1978 |
| Date | 1978-03-07 |
| Ementa | Abertura de Crédito Especial destinado ao pagamento da desapropriação prevista no decreto Nº 107, de 15.06.1976 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu . 4 LEI Nº040, DE 07 DE MARÇO DE 1978. BRA dgcrelLr q cu A CÂLARA HUNLCIPAL DE. CACUONILRAS DE LiACAUU Ssmeiono a seguinte Lei: Art. 1º, - Pica o Chefe do Poder Executivo qutorizrda n— "ix crédito Especirl no montante de Cr$40, 000, 00(quarenta mil- “Do iros), destinado no pagamento dn Cecapropriação previgl Decreto nº 107, de 15,.06,1976. Art. 2º —- Esta Lei entra ow vigor es vor, rovogndas às disposições em contrário, “us Goi Go sus pu Gabinete do Prefeito, 07 de março de 1978, — eres abla Manoel da Silva -Prefeito- f romeno so 7 4 ERES