norma nº 2391/2018

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 LEI Nº 2.391 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
“Convalida o Crédito Extraordinário no valor de R$
523.423,34 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos
e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) em favor
de diversos órgãos e unidades do Poder Executivo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica convalidado o Crédito Extraordinário, no valor de R$ 523.423,34 (quinhentos e vinte
e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), aberto através do Decreto
nº. 3.803, de 07 de agosto de 2018, para abertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 20.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
FUNC. PROGRAMÁTICA AÇÃO/ELEMENTO VALOR (R$) 
15.451 0006
1.053 - Resposta aos Desastres e Reconstrução
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 499.900,76 
ÓRGÃO: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 20.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABASTECIMENTO E 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
FUNC. PROGRAMÁTICA AÇÃO VALOR (R$) 
15.451 0006
1.053 - Resposta aos Desastres e Reconstrução
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 11.522,58
ÓRGÃO: 50 - FUNDOS MUNICIPAIS 
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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UNIDADE: 50.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
FUNC. PROGRAMÁTICA AÇÃO VALOR (R$) 
16.482 0016
1.053 - Resposta aos Desastres e Reconstrução
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas R$ 12.000,00
VALOR GLOBAL: R$ 523.423,34 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Extraordinário convalidado no Artigo 1º. serão
aqueles provenientes de transferências de recursos financeiros do Ministério da Integração
Nacional, conforme Portaria nº. 260, de 02 de julho de 2018 e Portaria nº. 261, de 02 de julho de
2018, ambas do Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º - A abertura do Crédito Extraordinário justifica-se pela publicação do Decreto nº. 3.690, de
23 de fevereiro de 2018, que “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por
chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 01/2012” e o Decreto nº. 3.710, de 15 de
março de 2018, que “Prorroga o prazo do Decreto nº. 3.690, de 23 de fevereiro de 2018”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de
agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO,18 DE SETEMBRO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO