norma nº 8/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“RESOLUÇÃO Nº 008/2010
DE 27 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza a doação de bens móveis e da outras
providencias. ss
* A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, aprova e promulga a seguinte Resolução: -
f
Art. 19 - Fica este Poder Legislativo autorizado a fazer doação ao Município de Cachoeiras
de Macacu, nos estritos termos do inciso 1, do artigo 30 da Constituição Federal c/c inciso
E, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, dos seguintes veículos e utensílio, a saber:
“1 Automóvel VW/Santana 2.0, modelo 2005/2006, Renavan nº 117.031, cor
prata, gasolina, chassis 9BWAE03X95P005927;
U — Automóvel VW/Parati 1.8, modelo 2002, cor preto sólido, gasolina, chassis
BWDC05X62T112727;
TH — motor parcial AP para veiculo Parati.
Art. 2º - A doação dos veículos e equipamento terão destinação específica para a
Secretaria Municipal de Administração deste município, através de Termo de Doação
subscrito pelos interessados.
Art. 3º - Estando o termo devidamente tavrado e subscrito, os bens deverão ser
entregues diretamente a Secretaria Municipal de Administração, cabendo ao
Departamento do Patrimônio e Almoxarifado efetuar os procedimentos baxa desses bens
inservíveis à utilização pelo Poder Legislativo, expedindos. os atos. necessários à
transferência dos referidos bens múveis ao domínio do Município.
Art, 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
= Presiden
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO
QUE ENTRE S! CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL E O
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, pessoa jurídica de
direito público intemo, com sede na rua Aniício Monteiro nº 132, centro, nesta
cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº 30.170.757/0001-94, neste ato representado
pelo Presidente, Sr. Edson Washington Andró Cosendey, brasileiro, casado,
portador da carteira de identidade nº M.1629019 e CPF/MF -nº 423.723.056-20,
doravante denominada DOADORA e, de outro lado o MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, pessoa jurídica de direito público, sediado na rua
Oswaldo Aranha nº 6, Campo do Prado, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº
29.128.766/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Rafael Muzzi de
Miranda, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 06712873-6 IFP
e-CPE/MF nº 845.352.537-49, doravante denominado DONATÁRIO, celebram o
presente Termo de doação e entrega de veículo, que reger-se-á: pela
Resolução nº 008/2010 de 27 de abril de 2010, e pelas cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de doação e entrega de veículo a
formalização da entrega em doação dos veículos e utensílios, a saber.
. | - Automóvel VWiSartana 2.0, modelo 2005/2006, Renavan nº 117.031, cor
1 — Automóvel VW/Parati 1.8, modelo 2002, cor preto sólido, gasolina, chassis
BWDC05X627112727; '
ill - motor parcial AP para veiculo Parati.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
o DA DOADORA
- entregar os veículos e equipamentos ao Municipio em perfeitas condições de
uso; .
- no ato da entrega deverá ser entregue o recibo de transferência devidamente
preenchido e livre de qualquer ônus para transferência do mesmo.
DO DONATÁRIO
- receber os veículos e equipamento anteriormente identificado, comprometendo-
se a cuidar e zelar pelos mesmos. A
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SER .
é. fazer uso do veículo de forma justa e correta, que atenda aos anseios dz
sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso;
- cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes acordam expressamente e irevogavelmente que a presente doação é
efetuada em caráter definitivo, passando os referidos bens móveis, a partir da
presente data, a ser de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA QUARTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cachoeiras de Macacu — RJ, para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de doação e entrega de bens.
Por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de doação e entrega
de bens, em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Cachoeiras de Macacu, 27 de abril de 2010.
1 AA
Município de Cachoeiras de Macacu .
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito