| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1978 |
| Date | 1978-03-31 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio de Janeiro , por prazo indeterminado, o uso do imóvel descrito no art.22º, para nele serem edificadas as instalações da Agência Fiscal local da secretaria de Estado da Fazenda. |
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| «s$s? ESTADO DO RIO DE JANEIRO lo Ny Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu AVN ITIO GRAFO LEI Nº42, DE 31 DE MARÇO DE 19786 Autoriza Cessão de uso de imóvel A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu san/ ciono a seguinte Lei: — Art. 1º — Fica O Poder Executivo autorizado e ceder ao Esta/ O, do do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado, o uso do imóvel deg eo - ecrito no Art. 22, para nele serem edificadas as instalações da / Agência Fiscal local da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 2º — O imóvel a que se refere o Art. 1º, tem as seguites características; terreno com a área de 192,70 m2, situado no 1º Dig trito, fazendo frente para a rua Floriano Peixoto, confrontando nos fundos com Reginaldo José da Silva, de um lado com Demétrio Guerra e do outro com a rua Floriano Peixoto - registrado à f18.43 do Li-/ vro 3-A de Registro de Imóveis (Transcriçao das Transmissões), do Cartório do 1º Ofício do Municipio de Cachoeiras de Macacu. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, mt O Gabinete do Prefeito, 31 de março de 1978. EDS AS /5/4- Manoel da silva *Prefeito* DRE ter reaver om | PUBLICADO Es