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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 42/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1978
Date 1978-03-31
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio de Janeiro , por prazo indeterminado, o uso do imóvel descrito no art.22º, para nele serem edificadas as instalações da Agência Fiscal local da secretaria de Estado da Fazenda.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO lo Ny
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AVN ITIO GRAFO
LEI Nº42, DE 31 DE MARÇO DE 19786
Autoriza Cessão de uso de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu san/
ciono a seguinte Lei:
— Art. 1º — Fica O Poder Executivo autorizado e ceder ao Esta/
O, do do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado, o uso do imóvel deg
eo - ecrito no Art. 22, para nele serem edificadas as instalações da /
Agência Fiscal local da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º — O imóvel a que se refere o Art. 1º, tem as seguites
características; terreno com a área de 192,70 m2, situado no 1º Dig
trito, fazendo frente para a rua Floriano Peixoto, confrontando nos
fundos com Reginaldo José da Silva, de um lado com Demétrio Guerra
e do outro com a rua Floriano Peixoto - registrado à f18.43 do Li-/
vro 3-A de Registro de Imóveis (Transcriçao das Transmissões), do
Cartório do 1º Ofício do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
mt O Gabinete do Prefeito, 31 de março de 1978.
EDS AS /5/4-
Manoel da silva
*Prefeito*
DRE ter reaver om
| PUBLICADO Es

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