norma nº 1/2011

PRA o
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
RESOLUÇÃO Nº 001/2011 .
DE 15 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE APARELHOS DE TELEFONIA
CELULAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou '
e eu sanciono a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam dispomibilizados aparelhos de telefonia celular aos Vereadores, Diretor
-Geral, Controlador Interno e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu, para auxiliá-los nas suas funções institucionais.
Art. 2º. Os aparelhos celulares serão fornecidos em regime de comodato, conforme
contrato firmado tom a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 3º. Cada Vereador terá direito ao uso de 02 (dois) aparelhos de celular, 01(um) para
uso. próprio e outro para seu gabinete, e aos demais citados no Art. 1º será
disponibilizado 0 I(um) aparelho.
& Único — Os usuários dos celulares firmarão “Termo de Aceitação e Responsabilidade”,
através do qual declarará destinação exclusiva ao seu uso pessoal, não lhe sendo
- permitido trocar, alienar ou vender o aparelho disponibilizado em comodato.
Art. 4º A Câmara Municipal arcará com as despesas oriundas da utilização dos
aparelhos celulares, observados os seguintes limites: .
I — Por cada Vereador componente da Casa Legislativa — R$ 700,00 (setecentos reais)
por mês;
il — Por Gabinete — R$ 100,00 (cem reais) por mês;
II — Diretor Geral, Controlador Interno e Procurador Jurídico — R$ 700,00 (setecentos
reais) por mês, cada um.
E
Em
mi ESTADO DO RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
$ Único — Os valores que excederem os limites deste artigo serão pagos com recursos
próprios pelo usuário causador do excesso.
Art. 5º. Cabe à Administração da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, o
controle dos gastos com telefonia celular, nos limites estipulados por esta Resolução.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, 15 de
Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente