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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 43/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1978
Date 1978-04-26
EmentaSão Majorados em 40% os atuais valores, dos símbolos e de níveis de vencimento dos cargos e dos proventos dos inativos da prefeitura e as pensões pagos pelos cofres municipais.
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-X ESTADO DO RIO DE JANEIRO vo /
Câmara Municipal de Cachoeiras te Macaca
AU TOGRARNRO k
4
LEI nº, 043, do 26 do abril de 197% À %
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san-
ciono a seguinte LEIS Í
Art. 1º — São Majorados em 40% (quarenta por cento) os atuais
valores, dos simbolos e de niveis de vencimento dos cargos e dos /
proventos dos inativos da Prefeitura e ag pensõos pagos pelos cofre
Municipais. .
Parágrafo Único - Nenhuma pensao devida à viúva de ex-Funcion;
rios Municipal será inferior a Cr$1.000,00(hum mil cruzeiros) mensa:
Art... 2º — É fixado em Cr$50,00(cinquenta cruzeiros) por depen,
dente, o valor do Salário-Família dos Funcionários.
Art. 3º — Fica orindo no Quadro 1 de Funcionários da Prefeitu:
Títulados - a carreira de "Fiscal", integrada pelos cargos constant:
do anexo 1,
Parágrafo Único - Os valores dos miveis de vencimentos da car;
reira prevista-meste artigo sao as constantes do anexo 2.
- Arte 4º — Obdeoida a sua atual situação salarial nels compre
dida a percepção de FG, pelo oritério de produtividade, serao .enqua/
ârados em cargos da carreira criada no art.3º, os atusis ocupantes /
dos cargos de provimento efetivo de "Agente Fiscal”, "Fiscal de René
e Recebador na conformidade do anexo 3%.
Art. 5º - Ficam criados 05 cargos de provimento em comissão
de "Chefe do Serviço de Divulgação" e"Chefe do Serviço de Água e Es/
gotos”, simbolo"CO-4".
Arte 6º - É reclassificado no cargo de "Pedreiro", úível 1
o cargo de "Trabalhador", do mesmo nivel, ocupado por Leoncio Dias.
Art. 7º — Ficam dispensados de ântersticio, as primeiras pro
moções que se realizarem para provimentos dos cargos Dinsisnd da Sarrg
ra de "Fiscal", criada nesta Lei. esmas
O CM ae. l. poste |
PUBLICA
1
* a
Y— - -- =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * + continuação É
Câmara Municipal de Cachoeiras, de Macacu V
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o bder/
Cs Eexcutivo autorigado a abrir os necessários oréditos suplementares, /
E no caso de comprovada insuficiência das mesmas.
art. 9º - Zeta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Pro
dusindo efeitos a partir de 1º de março de 1978.
Art. 10º — Revogan-se as disposições em contrário.
Arte 8º —- A despesa con e execução desta Lei será atendida ir
t
Aa .
é Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 1978,
Trace da Silva biliva
Prefeito Municipal
- - é N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” *
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macaca
Anexê 1, a que se refere o "caput" do art. 3º:
a -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO há º
-s
Câmara Municipal de Cacheeiras de Macacu
Anexo 2, a que se refere paragrafo único, do art 3º.
E NIVEL DE VALOR MENSAL
A
|
2.200,00
2.450,00
2.700,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” e os
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Anexo 3, a que se refere o art. 4%.
Cargo
Y pisa fe ,1
E Inencicentos
Hsoal de : Fouã Hoi |
Obras gues da sa Fiscal 1
Fiscal de
de
E
Agente Fiscal Sooi de Sou Fiscal P2
|
Recebedor ovelino do .
or Santos Mendds 6 -A . Fiscal P3
6 - Fiscal FP 3
Agente Fiscal Jair Godix
Ramos Fiscal F3
Agente Fiscal Irineu de
Agente Fiscal Milton da
Silva forre P3
Agente Fiscal | Josê Siquei |
P3
Fiscal de ustino: Josá
Obras Rodrigues F3
Fiscal de Lédio Morses
Obras ds Fonseca Fiscal 3

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