| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1978 |
| Date | 1978-04-26 |
| Ementa | São Majorados em 40% os atuais valores, dos símbolos e de níveis de vencimento dos cargos e dos proventos dos inativos da prefeitura e as pensões pagos pelos cofres municipais. |
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-X ESTADO DO RIO DE JANEIRO vo / Câmara Municipal de Cachoeiras te Macaca AU TOGRARNRO k 4 LEI nº, 043, do 26 do abril de 197% À % A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san- ciono a seguinte LEIS Í Art. 1º — São Majorados em 40% (quarenta por cento) os atuais valores, dos simbolos e de niveis de vencimento dos cargos e dos / proventos dos inativos da Prefeitura e ag pensõos pagos pelos cofre Municipais. . Parágrafo Único - Nenhuma pensao devida à viúva de ex-Funcion; rios Municipal será inferior a Cr$1.000,00(hum mil cruzeiros) mensa: Art... 2º — É fixado em Cr$50,00(cinquenta cruzeiros) por depen, dente, o valor do Salário-Família dos Funcionários. Art. 3º — Fica orindo no Quadro 1 de Funcionários da Prefeitu: Títulados - a carreira de "Fiscal", integrada pelos cargos constant: do anexo 1, Parágrafo Único - Os valores dos miveis de vencimentos da car; reira prevista-meste artigo sao as constantes do anexo 2. - Arte 4º — Obdeoida a sua atual situação salarial nels compre dida a percepção de FG, pelo oritério de produtividade, serao .enqua/ ârados em cargos da carreira criada no art.3º, os atusis ocupantes / dos cargos de provimento efetivo de "Agente Fiscal”, "Fiscal de René e Recebador na conformidade do anexo 3%. Art. 5º - Ficam criados 05 cargos de provimento em comissão de "Chefe do Serviço de Divulgação" e"Chefe do Serviço de Água e Es/ gotos”, simbolo"CO-4". Arte 6º - É reclassificado no cargo de "Pedreiro", úível 1 o cargo de "Trabalhador", do mesmo nivel, ocupado por Leoncio Dias. Art. 7º — Ficam dispensados de ântersticio, as primeiras pro moções que se realizarem para provimentos dos cargos Dinsisnd da Sarrg ra de "Fiscal", criada nesta Lei. esmas O CM ae. l. poste | PUBLICA 1 * a Y— - -- = ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * + continuação É Câmara Municipal de Cachoeiras, de Macacu V dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o bder/ Cs Eexcutivo autorigado a abrir os necessários oréditos suplementares, / E no caso de comprovada insuficiência das mesmas. art. 9º - Zeta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Pro dusindo efeitos a partir de 1º de março de 1978. Art. 10º — Revogan-se as disposições em contrário. Arte 8º —- A despesa con e execução desta Lei será atendida ir t Aa . é Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 1978, Trace da Silva biliva Prefeito Municipal - - é N ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” * Câmara Municipal de Cachoeiras de Macaca Anexê 1, a que se refere o "caput" do art. 3º: a - ESTADO DO RIO DE JANEIRO há º -s Câmara Municipal de Cacheeiras de Macacu Anexo 2, a que se refere paragrafo único, do art 3º. E NIVEL DE VALOR MENSAL A | 2.200,00 2.450,00 2.700,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” e os Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Anexo 3, a que se refere o art. 4%. Cargo Y pisa fe ,1 E Inencicentos Hsoal de : Fouã Hoi | Obras gues da sa Fiscal 1 Fiscal de de E Agente Fiscal Sooi de Sou Fiscal P2 | Recebedor ovelino do . or Santos Mendds 6 -A . Fiscal P3 6 - Fiscal FP 3 Agente Fiscal Jair Godix Ramos Fiscal F3 Agente Fiscal Irineu de Agente Fiscal Milton da Silva forre P3 Agente Fiscal | Josê Siquei | P3 Fiscal de ustino: Josá Obras Rodrigues F3 Fiscal de Lédio Morses Obras ds Fonseca Fiscal 3