norma nº 2392/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, usando de atribuições legais e, tendo em vista o decurso do prazo legal,
PROMULGO com fulcro no art. 119, § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
 LEI Nº 2.392 DE 06 DE JANEIRO DE 2018.
CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS 
SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA 
REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, Aprova e eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica
da rede escolar e creches em todo o Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo único - o programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas e
creches públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela
Secretaria de Educação.
Artigo 2º - O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as
escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura para lidar com
situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes
identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os
primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um
atendimento imediato.
Artigo 3º - O programa Lições de Primeiros Socorros terá três grupos de públicos-alvo:
I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;
II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;
III - os alunos do ensino médio das escolas.
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Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção
mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas Secretarias
competentes, que poderão ser:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - técnicos ou auxiliares de enfermagem;
IV - Educador profissional.
§ 1º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente
para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas
aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação
Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam
auxiliares.
§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em
parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz
(FIOCRUZ).
§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais
de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pelas
Secretarias competentes.
 § 4º - A cada período de 02 anos deverá haver reciclagem no treinamento dos
professores e funcionários, nos termos desta lei.
§ 5º - Deverá ser emitido certificado de participação para os professores e funcionários
participantes do referido programa “Lições de Primeiros Socorros”, como atividade
extracurricular, especificando a carga horária do curso.
Artigo 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental
receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que
acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
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I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se
adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Artigo 6º - Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas
por professores capacitados pelos profissionais cedidos pelas Secretarias competentes.
§ 1° - As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extra-curricular,
e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade
curricular ordinária de cada escola.
§ 2º - As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de
avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a
verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por
cento).
§ 3º - A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino
médio será definida pela Secretaria competente.
Artigo 7º - As escolas e creches deverão manter em suas dependências, pessoal treinado
durante todo o período em que houver aulas ou atividades escolares, bem como em
passeios e atividades externas, assim como kits de primeiros socorros.
Artigo 8º - Esta lei aplica-se também a capacitação em primeiros socorros a funcionários
de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques,
clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares.
Artigo 9º - As escolas e creches privadas que não atenderem as determinações nessa lei
ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:
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I - advertência por escrito para regularização no prazo de 15 dias;
II - multa de 1.000 UFIR-RJ para estabelecimentos educacionais até 500 alunos, sem
prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência;
III - multa de 2.000 UFIR-RJ para estabelecimentos educacionais acima de 500 alunos,
sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias, em caso de não realização
do curso, após advertência e estipulação de prazo pelo poder público;
Artigo 10 - As escolas e creches públicas que não atenderem as determinações nessa lei
ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:
I - advertência ao representante da unidade escolar por escrito para regularização no
prazo de 15 dias;
II - aplicação de Advertência na folha funcional;
III - repreensão;
IV - Suspensão.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 12 - Não haverá despesas resultantes da execução desta lei, pelo motivo de serem
usados profissionais já vinculados ao município.
Artigo 13 - A presente Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 06 de novembro de 2018.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
 = Presidente =
Autoria: Victor Ouverney da Silva - Vereador - PEN