norma nº 2393/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº2.393 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
 “CRIA O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica Criado o Centro de Documentação Municipal de Cachoeiras de Macacu,
com a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todo
o acervo que diga respeito ao Patrimônio Histórico, Geográfico e Cultural do Município
de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro. 
Parágrafo Único– Considera-se acervo toda e qualquer documentação adquirida por
doação, transferência ou aquisição, integrada por documentos oficiais ou particulares
manuscritos ou impressos, fotográficos, audivisuais, hemerográficos, museológicos,
cartográficos, iconográficos e bibliografias de referência, desde que afins aos seus
objetivos. 
Art.2º- O Centro de Documentação Municipal de Cachoeiras de Macacu servirá
também como centro de pesguisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico
qualificado, fonte de produção científica e pedagógica, sendo que sua área de
abrangência e de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Cachoeiras
de Macacu.
Art.3º- O Centro de Documentação Municipal de Cachoeiras de Macacu abrigará
documentação pública e privada que lhe for destinada e seja de relevante interesse
para o alcance de seus objetivos. 
Art.4º- No início de cada ano, os diretores dos órgãos públicos municipais enviarão
ordenadamente para o Centro de Documentação Municipal de Cachoeiras de Macacu a
documentação que já não é mais de uso cotidiano relacionada às finalidades
constantes na presente Lei. 
Art.5º- O Centro de Documentação Municipal de Cachoeiras de Macacu funcionará
nas dependências do Centro Cultural Sara Nascimento Azeredo “Casarão de Japuiba”,
localizado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, n°532, Centro, Japuiba, Cachoeiras
____________________________________________________________________________
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n° 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 – Ramal: 244/245
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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de Macacu, subordinado diretamente à Fundação Macatur, órgão gestor público
curador e responsável legal pelo Centro de Documentação e seu acervo.
§1°- O órgão gestor do Centro de Documentação Municipal fica autorizado a firmar
convênios e parcerias para a melhoria e ampliação de seu acervo.
§2°- O órgão gestor do Centro de Documentação Municipal promoverá campanhas e
incentivos para a ampliação do seu acervo através de doações, aquisição,
transferência e outras formas de captação de acervo.
Art.6°- As necessidades de gestão e funcionamento do Centro de Documentação
Municipal de Cachoeiras de Macacu serão supridas pela Fundação Macatur e deverão
constar no orçamento anual do referido órgão gestor.
Art.7°- O Centro de Documentação Municipal de Cachoeiras de Macacu e seu acervo
deverão ser integrados ao patrimônio público do município de Cachoeiras de Macacu. 
Art.8º- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas
a serem obedecidas para a instalação e funcionamento do Centro de Documentação
Municipal de Cachoeiras de Macacu dentro do prazo de 30(trinta) dias. 
Art.9°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,06 DE NOVEMBRO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Autoria:Márcio da Silva Ribeiro –Vereador PDT
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Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n° 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 – Ramal: 244/245
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br