norma nº 8/2011

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU .
RESOLUÇÃO Nº 008/2011
DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
- DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES OFICIAIS DA CÂMARA
-. MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU POR VEREADORES E
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso de suas
atribuições legais, contidas no artigo 97 da Lei Orgânica dó Município, visando
aprimorar o funcionamento administrativo da Câmara Municipal e,
Considerando a necessidade de aprimorar e disciplinar o uso de veículos oficiais, vem
com fimdamento nos princípios da finalidade e utilidade dos bens públicos disciplinados
pelo artigo 37 da Constituição Federal, impõe-se estabelecer regras e parâmetros para
uso dos veículos, conforme dispõe esta Resolução, a saber:
Art. 1º - Os veículos destinam-se ao uso exclusivo dos parlamentares e servidores,
"quando a serviços da Administração, devendo ser utilizado rio exercício da vereança e
demais atividades institucionais do Poder Legislativo, sendo vedado o uso de caráter
privado, conforme recomendação de Nº 025/2011! de Ministério Público, encaminhada
através da Notificação nº 176/2011 — PJTC/N. Itaboraí, já dado ciência aos senhores
vereadores. .
Parágrafo 1º - O uso de veículos oficiais será disponibilizado aos vereadores
v indistintamente, agregando-se um veículo a cada vereador, sendo este responsável direto
pelo uso.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido como limite mensal do total da frota o percurso
correspondente de até 60.000 (sessenta mil) quilômetros.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido o uso de automóveis oficiais:
I- em atividades de caráter particular;
> ESTADO DO RRO DE JANEIRO -
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
N - para transporte a casa de diversões, Supermercados, estabelecimentos comerciais,
educacionais e instituicô bancárias, exceto nos Casos de vistorias, fiscalizações ou
Municipal eoon de Pessoas que não estejam vinculadas à codes da Câm,
Municipal, salvo se autori : e :
VII - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando devidamente autorizados pela
VII - fora do horário de expediente nos dias uteis, salvo quando, devidamente
autorizado pelo Presidente. e e
Art. 3º - É vedada a guarda de veículo oficial em garabem residencial.
indicado pela Administração.
Art. 4º - Os veículos somente serão conduzidos Por Assessor de Apoio ão Vereador,
devidamente habilitado. o
Art. 5º - Todos os veículos oficiais deverão portar em seu interior ficha de controle de
utilização, onde constará nome do condutor, data, hora, quilometragem da saída, destino,
quilometragem do retorno, km rodado, quantidade de litros, consumo POr quilomeiro, c
assinatura do condutor.
Art. 6º - Os Vereadores encaminharão, mensalmente, ao Diretor Geral a ficha de
controle e registro detalhado da movimentação dos veículos Oficiais, bem como controle
de quilometragem, quando estiver sob sua Posse e guarda.
Art. 7º - A cota de combustível será controlada e autorizada pela Diretoria Geral,
Parameiros razcáveis de cota máxima de quilometra. em por Vereador.
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º - Em caso de colisão de veículo oficial, fica o condutor obrigado a permanecer no
acidente até 2 realização de perícia, bem como comunicar à Diretoria Geral
sobre o sinistro e Fegistrar ocorrência na Delegacia de Polícia.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 9º - As multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, cometidas por
servidor quando da condução de veículos é de inteira responsabilidade, devendo tomar
medidas necessárias ao ressarcimento das despesas ao Erário."
* Parágrafo 1º - Quando o condutor dispensar defesa prévia e assumir diretamente a
responsabilidade pela infração, o ressarcimento dar-se-á por desconto em folha de -
pagamento em três parcelas mensais e sucessivas. :
Parágrafo 2º - O valor das infrações deve ser primeiramente descontado do condutor
para somente após serem quitadas pelo Órgão Público.
Art. 10 - As despesas decorrentes com aplicação desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária especifica designada no orçamento.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 do agosto de 2011, revogadas, as disposições em contrário.
- am
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacil'01 de &rembro e 2011.
, CE Carvalho Maciel
Presidente
o =
* Vilmar Pereira da Silva
- Carlos dé Melo da Silva
1º Secretário
ários Antônio da Silva, :
2º Setretario