norma nº 9/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO Nº 009/2011.
DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a alteração no
Regimento Interno e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz
saber que 6 Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
“ Artigo 1º - Altera 88 2º, 3º, 4º e 6º, revoga-o $ 7º do artigo 166º do Regimento Interno, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
g 2º - Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, colocará na Ordem do Dia, e
determinará imediatamente a distribuição em avulso aos Vereadores que poderão
apresentar emendas em até 30 (trinta dias).
.8 3º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento.
8 4º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá ser apreciado até o encerramento da Sessão
Legislativa.
8 6º - A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na
Ordem do Dia até a última Sessão Legislativa.
& 7º - Revogado.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores. -
Compete ao Poder legislativo estudar a proposta orçamentária e até o encerramento da .
Sessão Legislativa, aprová-la e devolvêla para sanção do Poder Executivo, conforme
determina o inciso ll, do 8 2º, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
* Gabinete da Presidência, 08 de setembro de 2011.
éliS-dé Cárválho Ma
= Presidente =