| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1978 |
| Date | 1978-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2479 |
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ESTADO .DO RIO DE JANEIRO > Câmara Municipal de Cacheeiras de Macaca QL . 4 AU TÓOGRARO -D9 LEI Nº 048, de 18 de arosto de 1978. Ba Autoriza n abertura de crédito N especial. yV A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri crédito especial no montante de Cr$2,583,25(dois mil quinhentos e oitenta e treis cruzeiros e vinte e cinco centavos), pare pagment de indenização a D. MARIA LUIZA DA CRUZ VIEIRA, decorrente de sen», tença judicial, passada em julgado. Art. 2º - Esto Lei entra em vigor nn data dê gua publicação, revogadas ns disposições em contrário... Gnbinete do Prefeito, 18 de arosto de 1978. Harmoel A vila Lánoni da Silvn Profeito Tinicipnl