norma nº 2394/2018

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 LEI Nº 2.394 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento Secretaria Municipal de Fazenda, no montante
de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando
o reforço de dotação para pagamento de Sentenças
Judiciais e Dívida Contratada.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), no orçamento em vigor da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, na Secretaria
Municipal de Fazenda, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.002 – Pagamento de Sentenças Judiciais
CATEGORIA: 3 – Despesas Correntes
GRUPO: 1 – Pessoal e Encargos Sociais
GRUPO: 3 – Outras Despesas Correntes
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 – Pagamento da Dívida Contratada
CATEGORIA: 3 – Despesas Correntes
GRUPO: 2 – Juros e Encargos da Dívida
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
MODALIDADE: 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social
CATEGORIA: 4 – Despesas de Capital
GRUPO: 6 – Amortização da Dívida
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
MODALIDADE: 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social
TOTAL AUTORIZADO: .............................................................................. R$ 700.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 2º - Os elementos de despesa e fontes de recursos serão devidamente evidenciados quando
da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, que se dará através de
ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para atendimento das demandas administrativas e
operacionais.
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta dos incisos I,
II, III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual – P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.333/17 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. 2018).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO