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norma nº 392/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 1989
Date 1989-03-10
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empresa para a execução de obras de pavimentação e drenagem no município, e dá outras providências.
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LEI Nº 392 DE 10 DE MARÇO DE 1989.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal contratar Empresa para execução de o
bras de Pavimentação e Drenagem no Munici-
pio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado"
a contratar com empresa especializada, execução de o
bras de pavimentação e drenagem na sede do Município.
Art. 2º — A contratação das obras se fará mediante a formaliza-
ção de licitação em estrita obidiência e de conformi-
dade com as disposições dos Decretos-Lei Federal números 2.300 *
de 21 de novembro de 1986 e 2.348 de 24 de julho de 1987, visan-
do a escolha da melhor proposta e resguardando o interesse públi
co.
Art. 3º - A empresa que vier a ser selecionada, de acordo com
os procedimentos licitatórios, dispostos pelo artigo!
anterior, deverá financiar ao Município até 80% (oitenta por cen
to) do custo global das obras.
Art. 4º - Sobre os valores financiados pela empresa ao Munici -
pio na forma de obras, ao final de cada mês serão a
crecidos os encargos e os juros de no máximo 1,0% (hum por cen -
to) ao mês, ambos calculados e aplicados sobre os saldos devedo-
res acumulados.
Art. 5º -— Os investimentos decorrentes da execução das obras
deverão ser empenhados globalmente dentro do exercí -—
cio de sua contratação, inscrevendo-se em "RESTOS A PAGAR" o sal
do devedor registrado no final desse mesmo exercício financeiro.
Art. 6º -— As parcelas referentes à Correção Monetária e os ju
ros que se intregarão ao custo final do empreendimen-
to, deverão ser mensalmente empenhados na dotação própia.
ex
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Art. 7º — Para cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir mediante Decreto, com indicação
dos recursos, crédito adicional, especial ou suplementar sem
limite.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá consignar nos orçamentos
anuais posteriores e durante o prazo que vier a
ser estabelecido para pagamento das obras, dotação suficiente
para atendimento das despesas com encargos acessórios resul -
tantes do financiamento dos serviços realizados.
Art. 9º — Para cumprimento satisfatório das amortizações do
financiamento das obras e seus acessórios, repre -
sentados pela Correção Monetária e Juros, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a vincular até 100% (cem por cento) do total
das cotas-partes do Imposto sobre circulação de Mercadorias-/-
(ICM) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a favor
da empresa que vier a ser selecionada pela licitação estabele-
cida na presente Lei.
Art. 10º - Fica ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a re -
forçar as garantias financeiras mencionadas no ar
tigo anterior na presente Lei, através da vinculação até 100%
(cem por cento) dos recursos oriundos dos royalties do petró -
leo (Lei nº 7.525 de 22.07.86).
Art. 11º - As vinculações de que trata os artigos, se darão a
través da outorgada pelo Poder Executivo Municipal,
de procurações por instrumento público em caráter irrevogável!
sem concorrências de terceiros, a favor da empresa selecionada
e contratada, para retenção direta do percentual estipulado !
junto as entidades repassadoras do ICM, do FPM e dos Royalties
com início na data de assinatura do contrato das obras com fi
nanciamento e término no momento em que não existirem mais cré
ditos da empresa contratada junto ao Município.
Art. 12º — Verificada a existência de recursos financeiros su
ficientes poderá ainda o Poder Executivo, efetuar !
antecipações de pagamento de parcelas do financiamento, inde-
pendente do disposto nos artigos anteriores.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 13º - Face ap princípio da continuidade administrativa que
prevalece no Serviço Público, incumbe aos prefeitos!
sucessores, manter a vinculação estabelecida no artigo 10º como
meio de dar cumprimento aos pagamentos das prestações remanes -
centes, de conformidade e em estrita obidiência com o estabele-/£
cido nesta Lei, até o final liquidação da dívida objeto do fi
nanciamento das obras aqui referidas.
5 GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MARÇO DE 1989; —.
UBIRAJARA IZ
Prefeito Municipal

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