| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1989 |
| Date | 1989-03-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empresa para a execução de obras de pavimentação e drenagem no município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 392 DE 10 DE MARÇO DE 1989. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici pal contratar Empresa para execução de o bras de Pavimentação e Drenagem no Munici- pio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado" a contratar com empresa especializada, execução de o bras de pavimentação e drenagem na sede do Município. Art. 2º — A contratação das obras se fará mediante a formaliza- ção de licitação em estrita obidiência e de conformi- dade com as disposições dos Decretos-Lei Federal números 2.300 * de 21 de novembro de 1986 e 2.348 de 24 de julho de 1987, visan- do a escolha da melhor proposta e resguardando o interesse públi co. Art. 3º - A empresa que vier a ser selecionada, de acordo com os procedimentos licitatórios, dispostos pelo artigo! anterior, deverá financiar ao Município até 80% (oitenta por cen to) do custo global das obras. Art. 4º - Sobre os valores financiados pela empresa ao Munici - pio na forma de obras, ao final de cada mês serão a crecidos os encargos e os juros de no máximo 1,0% (hum por cen - to) ao mês, ambos calculados e aplicados sobre os saldos devedo- res acumulados. Art. 5º -— Os investimentos decorrentes da execução das obras deverão ser empenhados globalmente dentro do exercí -— cio de sua contratação, inscrevendo-se em "RESTOS A PAGAR" o sal do devedor registrado no final desse mesmo exercício financeiro. Art. 6º -— As parcelas referentes à Correção Monetária e os ju ros que se intregarão ao custo final do empreendimen- to, deverão ser mensalmente empenhados na dotação própia. ex 4 Art. 7º — Para cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante Decreto, com indicação dos recursos, crédito adicional, especial ou suplementar sem limite. Art. 8º - O Poder Executivo deverá consignar nos orçamentos anuais posteriores e durante o prazo que vier a ser estabelecido para pagamento das obras, dotação suficiente para atendimento das despesas com encargos acessórios resul - tantes do financiamento dos serviços realizados. Art. 9º — Para cumprimento satisfatório das amortizações do financiamento das obras e seus acessórios, repre - sentados pela Correção Monetária e Juros, fica o Poder Execu- tivo autorizado a vincular até 100% (cem por cento) do total das cotas-partes do Imposto sobre circulação de Mercadorias-/- (ICM) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a favor da empresa que vier a ser selecionada pela licitação estabele- cida na presente Lei. Art. 10º - Fica ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a re - forçar as garantias financeiras mencionadas no ar tigo anterior na presente Lei, através da vinculação até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos dos royalties do petró - leo (Lei nº 7.525 de 22.07.86). Art. 11º - As vinculações de que trata os artigos, se darão a través da outorgada pelo Poder Executivo Municipal, de procurações por instrumento público em caráter irrevogável! sem concorrências de terceiros, a favor da empresa selecionada e contratada, para retenção direta do percentual estipulado ! junto as entidades repassadoras do ICM, do FPM e dos Royalties com início na data de assinatura do contrato das obras com fi nanciamento e término no momento em que não existirem mais cré ditos da empresa contratada junto ao Município. Art. 12º — Verificada a existência de recursos financeiros su ficientes poderá ainda o Poder Executivo, efetuar ! antecipações de pagamento de parcelas do financiamento, inde- pendente do disposto nos artigos anteriores. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Art. 13º - Face ap princípio da continuidade administrativa que prevalece no Serviço Público, incumbe aos prefeitos! sucessores, manter a vinculação estabelecida no artigo 10º como meio de dar cumprimento aos pagamentos das prestações remanes - centes, de conformidade e em estrita obidiência com o estabele-/£ cido nesta Lei, até o final liquidação da dívida objeto do fi nanciamento das obras aqui referidas. 5 GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MARÇO DE 1989; —. UBIRAJARA IZ Prefeito Municipal