| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1988 |
| Date | 1988-05-02 |
| Ementa | Concede enquadramento específico a professores do quadro municipal de ensino. |
| native_id | 2484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ler me 343 ve 02 pe MAIO DE 1 988, Conceds enquadramento específico a Professores do Quadrs Municipal de Ensino, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º Fica concodido, a todos os atuais componentes do Quadro Permanente do Pessoal Docente, de Magistério Municipal, possui- dores de Biplema de Conclusão de Curso és Estudos Adicionais, que es tejam hoje enquadrados na classe 1 de que fala o ínciso 1 do artigo 8º da Lei nº207 de 27 de desenhro de 1 985, o direito do acesso À classe! seguinte, de que trata O inciso II do mesuo artigo de lei, Art. 2t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições en contrário, GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 1968 cre EEE ima Ruy Coclho Gomes Prefeito Municipal