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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 344/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 344 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaConcede abono aos funcionários , e dá outras providências.
native_id2486

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 346 pa 02 mm MATO DE 1 988,
Concede abono aos funcionários e dé
cutras providências,
A CÂMARA IEMICIPAL DE CACHOBIRAS DE KACMV, decreta e
eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º Fica concedido a partir de 01 de abril de 1985,
O ABONO de Cuf 3.000,00 (tres mil crusados ), aos coupantes dos car-
gos em comissão, dos cargos de provimento efetívo da Prefeitura o cê-
mara Municipal, bem como aos pensíenistas municipais.
PARÁGRATO ÚNICO- O abono de que trata este artigo, âno
corporar-se-á aos vencimentos o pensões dos seus beneficiários não in-
cidindo sobre o seu montante o desconto previdenciário do Municipio.
Art. 2º- À partir de 01/05/1968 os vencimentos do Pessoal
de Magistério Público Municipal, terão o acréscize de 20% (vinte por *
cento), incidindo o mesmo sobre os vencimentos do mes de abril de 1928
e a partir de 01/06/1988 os referídos vencimentos serão majorados mm
208 (vinte por cento), inuidindo a majoração sobre os vencimentos re-
Arte 3% A despesa decorrente da aplicação deste Lei,
será atendida pelas dotações próprias consignadas no orçamento do coz
rente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-ia,
até o montante ds Cuf 5.000.000,00 (cinao milhões de crusados)
Art, 4º Esta Lei entra en vigor a partir de 01 de abril
de 1 988, revogando-se as dimposigões em contrério.
GABINETE DO PREFEITO, 02 NE MAIO DE 1968,

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