| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1988 |
| Date | 1988-05-02 |
| Ementa | Concede abono aos funcionários , e dá outras providências. |
| native_id | 2486 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 346 pa 02 mm MATO DE 1 988, Concede abono aos funcionários e dé cutras providências, A CÂMARA IEMICIPAL DE CACHOBIRAS DE KACMV, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido a partir de 01 de abril de 1985, O ABONO de Cuf 3.000,00 (tres mil crusados ), aos coupantes dos car- gos em comissão, dos cargos de provimento efetívo da Prefeitura o cê- mara Municipal, bem como aos pensíenistas municipais. PARÁGRATO ÚNICO- O abono de que trata este artigo, âno corporar-se-á aos vencimentos o pensões dos seus beneficiários não in- cidindo sobre o seu montante o desconto previdenciário do Municipio. Art. 2º- À partir de 01/05/1968 os vencimentos do Pessoal de Magistério Público Municipal, terão o acréscize de 20% (vinte por * cento), incidindo o mesmo sobre os vencimentos do mes de abril de 1928 e a partir de 01/06/1988 os referídos vencimentos serão majorados mm 208 (vinte por cento), inuidindo a majoração sobre os vencimentos re- Arte 3% A despesa decorrente da aplicação deste Lei, será atendida pelas dotações próprias consignadas no orçamento do coz rente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-ia, até o montante ds Cuf 5.000.000,00 (cinao milhões de crusados) Art, 4º Esta Lei entra en vigor a partir de 01 de abril de 1 988, revogando-se as dimposigões em contrério. GABINETE DO PREFEITO, 02 NE MAIO DE 1968,