| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1989 |
| Date | 1989-04-04 |
| Ementa | Cria a guarda civil municipal, e dá outras providências. |
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LEX Nº 395 DE 04 BS ABRIL om 1909, Cria u Gharda Civii Municipal e dá outras providências. Arte 1º o Pica criado, junto à Secretaria Municipal do Cover no, a Guarda civil Municipal, comperação uniformis mada é armado, À qual caberá a vigilância dos prfios mnicio pais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei, Parágrato Ônios « A coleboração na sogurunça pública, ma / * quai co ingere a competência pera e polici mento o fiscalisação do trânsito, será exercida mediante * convênio com à Polfsia stadual, Arte 2º - Ho piano ds qua estrutura orgânica e oxgamentária) a Gurda Civii Municipal integra à Secretaria Munic cipal de devemo, Arte 3º — A Guarda Civil Municipal terá quadro, hierarquia e tungões estabelecida por Lei, fixando seu efetivo! no limite múximo do 50 (cinquenta) componentes, entre homens e melhores, Parégrato Ônico « O regulamento da Guarda Civil Municipal vê estabelecido mediante Decreto do Exoay tíves Arte 4º — A Coorásnadoria da Guarda Gívil Itenicipal será emgr cida por designação do Prefeito, podendo recair a,* escolha schro Oficial Superior das Forças Aruadas qu Polícia Estadual, obedecendo regulamentos prépios, art. $º - A Guarda Civil Municipal fornecerá cs efetivos fuga elenais para 6 emprinento do ações do vigilência * dos prépios municipais, mudiento requisição das Secretarias * municipais e érgios equiparados, inclusivo da Adninistração * indireta, conforme vier a sor definido no reguiamato reterio do ne parégrato único do artigo 3º, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cacheeiras de Macacu Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei corre- rão por conta das dotações orgamentárias própias. su plementadas se necessário. Art. 7% — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação* revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, 04 DE ABRIL DE 1989 o A A —Na— /-—+ UBIRAJARA IZ Prefeito Municip