br-locleg corpus explorer

← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 395/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1989
Date 1989-04-04
EmentaCria a guarda civil municipal, e dá outras providências.
native_id2492

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

LEX Nº 395 DE 04 BS ABRIL om 1909,
Cria u Gharda Civii Municipal e
dá outras providências.
Arte 1º o Pica criado, junto à Secretaria Municipal do Cover
no, a Guarda civil Municipal, comperação uniformis
mada é armado, À qual caberá a vigilância dos prfios mnicio
pais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei,
Parágrato Ônios « A coleboração na sogurunça pública, ma / *
quai co ingere a competência pera e polici
mento o fiscalisação do trânsito, será exercida mediante *
convênio com à Polfsia stadual,
Arte 2º - Ho piano ds qua estrutura orgânica e oxgamentária)
a Gurda Civii Municipal integra à Secretaria Munic
cipal de devemo,
Arte 3º — A Guarda Civil Municipal terá quadro, hierarquia e
tungões estabelecida por Lei, fixando seu efetivo!
no limite múximo do 50 (cinquenta) componentes, entre homens
e melhores,
Parégrato Ônico « O regulamento da Guarda Civil Municipal
vê estabelecido mediante Decreto do Exoay
tíves
Arte 4º — A Coorásnadoria da Guarda Gívil Itenicipal será emgr
cida por designação do Prefeito, podendo recair a,*
escolha schro Oficial Superior das Forças Aruadas qu Polícia
Estadual, obedecendo regulamentos prépios,
art. $º - A Guarda Civil Municipal fornecerá cs efetivos fuga
elenais para 6 emprinento do ações do vigilência *
dos prépios municipais, mudiento requisição das Secretarias *
municipais e érgios equiparados, inclusivo da Adninistração *
indireta, conforme vier a sor definido no reguiamato reterio
do ne parégrato único do artigo 3º,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cacheeiras de Macacu
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei corre-
rão por conta das dotações orgamentárias própias. su
plementadas se necessário.
Art. 7% — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação*
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE ABRIL DE 1989
o A
A
—Na— /-—+
UBIRAJARA IZ
Prefeito Municip

open original →