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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 348/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 1988
Date 1988-06-08
EmentaDispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da prefeitura municipal de Cachoeiras de Macacu, fixa o novo plano de vencimento, e dá outras providências.
native_id2495

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEE Nº 46 DE os tm E) DE à 988,
Dispõe sobre a reorganinação do Que-
ro de Funcionários da Prefeitura My
nícipal de Cachesiras de Macacu, fi-
xa novo plano de vencimento e au
cutras providências. '
cf o A OMIIDA MUNICIPAL DE CAONDEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
cexmtmmo 1
DA ESTRUTURA DO GUANSO
Art. 18- Ou cargos da Prefeitura passam a obedecer à or-
ganisação estabolocida pela presente Leis
Art. 2% A organização do Quadro ds Funcienários da Pre-
feitura baseia-se nos conositos de cargos, classe, função gratificada'
e nível,
Art. 2º- Para 06 efeitos desta Lei, cargo é um conjunto!
de daveros, atribeígios o recponsabilidades cometido a wma passos.
Parágrato Unico- Quanto à forms de provimento, cs cargos
classificam-se em:
1 - cargos de provimento efetivo, constantes no diam it
tT- cargos de provimento em comissão, congtentos do Ane-
mo XT.
Art. 4º- Clasos É O agrupamento de cargos da atriluições
da mesma neturesa, do deneninação idêntica, do nem nível do vencimeg
tos o grau do dificuldades e respensabilidados das atriluiçõos.
Art. 5º» Pumgão Gratificada É a vantagens acessória .
ventimeanto, criada para atender a encargos que não constitua atrilui-'
qões príprias do cargos do Quadro,
Art. 6% À Prefeitura organizará e manterá Quadro do
Pessoal Contratado, segundo o regims da Consolidação das Leis
ds Trabalho
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º - Compete ao Prefeito Municipal expedir os
atos de provimento dos cargos.
. : Z
Parágrafo Único - O decreto de provimento devere ne —
cessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nuli-
dade do ato:
1 - nome completo do funcionário
II- denominação do cargo vago;
III-fundamento legal, bem como indicação do nível da
classe a que pertencem os cargos;
Art. 8º - Os funcionários efetivos serão enquadrados!
em cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo 1 da presen
te Lei, em conformidade com as disposições específicas desta Lei
em especial das constantes do Anexo III.
Art. 9º - Efetuado o enquadramento de que trata O ar-
tigo anterior e ressalvadas as demais formas de provimento pre -
vista no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na le -
gislação posterior o provimento dos cargos efetivos far-se-á:
I - por nomeação, procedida de concurso público, tra-
tando-se das classes estabelecidas do Anexo I;
II- por acesso na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 1) - Os cargos em comissão serão providos median
te livre escolha do Prefeito Municipal, dentre as pessoas que sa
tisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço públi-
Co.
1
Parágrafo Único - Os cargos em comissão, ordenados
por símbolos, são os constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 11 - Os cargos que, após o enquadramento estabe-
lecido nesta Lei, permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como
os que forem criados, só poderão ser providos na forma estatutá-
ria e deste Capítulo.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 12 - Para efeito desta Lei, promoção é a elevação
do funcionário efetivo, a um nível imediatamente superior dentro"
aa mesma faixa de vr 3 da class: “ue pertence o cargo,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
cmo rare re AU rent permmermamm mraem a, meme meme
Art. 13 - A ascenção de nível será realizado de 3 em
3 anos, a partir de Outubro de 1991.
Art. 14 - A ascenção de nível será automática e in -
discriminadamente. conforme o tempo de serviço.
Art. 15 - Para efeito desta Lei, acesso e a elevação
do funcionário efetivo à classe superior, pelo critério de con
curso, interno.
“Art. 16 - O acesso a outro cargo ocorrerá por concur
so intemo e sempre que houver vagas.
Parágrafo Único - As vagas serão criadas conforme a
necessidade da Administração Pública.
Art. 17 - Sempre que ocorrer ascenção de cargo, o con
cursado será classificado no nível inicial e só poderá ascender
de nível, após 3(tres) anos de efetivo serviço no cargo.
Art. 18 - O funcionário suspenso, disciplinar ou pre-
ventivamente, poderá ocorrer ao acesso, mas ficará sem efeito o
ato de acesso, se verificada a procedência da penalidade, ou se
da verificação dos fatos determinarem a suspensão preventiva re
sultar em pena de suspensão.
Parágrafo Único - O funcionário só perceberá o venci-
mento correspondente à nova classe depois de declarada a impro-
cedência da penalidade ou após a apuração dos fatos determinan-
tes da suspensão preventiva.
Art. 19 - Declarado sem efeito o acesso, expedir-se -—
á novo decreto em benefício de quem tenha direito. .
Parágrafo Primeiro - O funcionário que tenha seu aces
so decretado indevidamente não ficará obrigado a restituir o (!
que em decorrência tiver recebido.
Parágrafo Segundo - O funcionário a quem cabia o aces
so será indenizado da diferença do vencimento ou remuneração a
que tiver direito.
Art. 20 - O funcionário que não estiver em exercício!
do cargo, ressalvadas às hipóteses como de efetivo serviço nos!
termos dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais, não
E MN . [DD DD DL.
concorrerá ao acesso.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art.21 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivos sãc
ordenados por classes e níveis, conforme Anexo IV. .
Art.22 - Os símbolos de vencimentos dos cargos de provimento!
em comissão são os fixados no Anexo V.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art.23 - A atribuição de funções gratificadas será feita por.
Portaria do Prefeito Municipal, desde que haja dotação orçamentária para a-
tender ao encargo.
Art.24 - Somente poderão ser designados, para O exercício de!
funções gratificadas, servidores públicos municipais, federais, estaduais /
ou de outros municípios e postos à disposição da Prefeitura.
Parágrafo Primeiro - A designação para o exercício de função
gratificada será feita pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo - Os valores das funções gratificadas são
os constantes do Anexo VI.
.
Parágrafo Terceiro - Não perderá o direito à função gratific:
da o servidor que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto, casa:
mento, doença comprovada ou serviço obrigatório de lei.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art.25 - Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos
ou empregos considerados necessários ao funcionamento de cada Secretaria o
orgão de igual nível hierárquico.
Parágrafo Único - A lotação de cada um dos orgãos a que se r
fere este artigo será aprovada pelo Prefeito Municipal com base em progra
mas de trabalho apresentados pelos dirigentes dos referidos orgãos.
Art.26 - O plano geral de lotação do servidores da Prefeitu
ra Municipal será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.27 - A Secretaria Municipal de Administração, anualmente
em coordenação com os demais orgãos de igual nível hierárquico, estudará
lotação de pessoal de todas as unidades administrativas em face dos progra
mas de trabalho a executar.
'* Parágrafo Primeiro - Partindo das conclusões do estudo o Se
cretário Municipal de Administração proporá modificações na lotação dos di
versos orgãos, sugerindo o provimento ou extinção dos cargos ou empregos +
gos exitentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Parágrafo Segundo - As conclusões do estudo deverão ocorrer
tempo de se prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar
os recursos necessários.
.
Art:28 - O afastamento do servidor do orgão em que estiver Í
Z es ; eus
tado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante previa autor)
zação do Prefeito Municipal para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo Único - Atendida sempre a conveniência de serviço
Prefeito poderá alterar a lotação do servidor.
CAPÍTULO VIII
DO. ENQUADRAMENTO
Art.29 - Os funcionários ocupantes de cargos de provimento
fetivo serão enquadrados em cargos das classes previstas no Anexo 1, cuja
atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e respons
bilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei
observadas as demais disposições deste Capítulo.
Art.30 - Na realização do enquadramento, os requisitos para
provimento, relativos ao grau de instrução e á experiência exigíveis, ser
dispensados para atender a situações de fato pre-existentes à data de ini
da vigência desta Lei, observadas a tabela competente no Anexo III.
" Parágrafo Primeiro - Não se inclui na dispensa objeto deste
artigo o requisito da habilitação legal para O exercício de profissão reg
lamentada.
paróágrata Segundo - Kifak Kckefcânkadok KaXTHDEIK À HoXaHeX
XIX,XCX Reguinkex NíXeXsy Hoã HsXrEsHeKtEvESXtEmjSoXdH HexvíçH;
MIXEK X X x XEMPQ REXSKERXISOX
xôx x xdm 20x x xax2% anRSX o
X7X X XdS E5X X XaX38 4nãsX
XX X Xak BOX X XaX3B EngsX
(VETADO)
Art.31 - Do enquadramento não poderá resultar redução de ve
cimento.
Art.32 - Os atos coletivos -do enquadramento serão baixados,
sob forma de listas nominais, através de decreto do Prefeito Municipal.
4 mms
Art, 33 - O Prefeito fará publicar as listas nominais dó
enquadramento num prazo de 60' (sessenta) dias, contados do início desta
Lei, salvo motivo de força maior.
Art. 34 - O funcionário cujo enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação daslistas nominais do enquadramento
dirigir ao Prefeito petição fundamentada, solicitando revisão do ato que
o enquadrou. .
parágrafo Único - O Prefeito deverá decidir sobre o as -—
sunto nos 30 (trinta) dias que sucederem ao recebimento da petição, sal-
vo motivo de força maior.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Ficam transformados em cargos públicos efeti -
vos do Poder Executivo do Município todas as atuais funções celetistas '
existentes no âmbito da Administração direta, desde que a data base de !
admissão de seus ocupantes seja anterior a 30 de abril de 1986.
Art. 36 - Os cargos existentes mas vagos, na data da vi-
gência desta Lei, bem como os que forem vagando em razão do enquadramen-
to previsto nesta ou de qualquer outra das formas de vacância serão ex -
tintos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37 - São partes integrantes da presente Lei os Ane-
xos I à VI que a acompanham.
.
.
Art. 38 - As atribuições dos cargos resultantes da apli-
cação desta Lei, serão definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39 - Os servidores em atividade, inicialmente admi-
tidos como professores adjuntos, hoje exer cm atividades diversas, inde-
pendentemente do cargo em que venham a ser enquadrados, em virtude da '
presente Lei, e pela função que hoje exerce, terão garantido o direito E
aposentadoria completados 25 (vinte e cinco) anos de serviço como assegu
rado em norma própria, ao extinto cargo do professor adjunto.
Art. 40 - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplica
ção desta Lei, serão devidas a partir de 01.08.1988, mas o seu pagamento
ficará condicionado à publicação das listas nominais de enquadramento e
à existência de disponibilidades orçamentarias e financeiras.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art, dl A despesa ecssrerá a conta da dutagão própria *
consignados no cugumento vigento, as quais serão eportunmento suples!
mentadas, caso necessário.
Art. 42- Os servidores colotistas que não desejarem mae
Ganga de regime jurídico fenúlonel, decorrente da presente Lei, dam
verão manifestar-se contririanento à transformação do seu coprogo mm
cargo público, mediante potigão dirigida eo Prefeito, dentro do 15 uu
mo) dbui; a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 43 Ficam estabulocidos ce meses de Merço é Sotenho
de cada ano, à partir do exoraício do 150), como detas base do renjusto
fee vencimentos dos servidores municipais.
Art. 64- O carvidor csletista que acumilar 02 (duas) fun-
qões de “Nédico” somente poderá ser enquadrado em 01 (um) cargo do Né-
áics procsdando-sa o enquadramento correspondente à Zunção exeraida há
mais tenpo,
Art. 45 Hate Loá entra em viger na data de qua publica-
são, revogando-se as disposigios en omtrério.
GABINETE OU PREFEITO OS DE JUNO DE 1909.
a cana ren terre it
LEI Nº DE
ANEXO 1
CLASSE 1
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
JARDINEIRO
GARI
AJUDANTE DE OPERADOR DE MÁQUINAS
AUXILIAR DE MECÂNICO
TRABALHADOR
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVENTE
AUXILIAR OPERACIONAL DE SER. SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA
ATENDENTE DE SAÚDE
CLASSE II
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CALCETEIRO
ENCARREGADO DE TURMA
CARPINTEIRO
PEDREI RO
ELETRICISTA
SOL DADOR
PINTOR
BOMBEI RO
CAVOUQUEI RO
CLASSE III
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
MOTORISTA
MECÂNICO
OPERADOR DE MÁQUINA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
TORNEIRO
DE MAIO DE 1988
Nº DE VAGAS NO CARG
6
28
92
23
75
21
23
15
Nº DE VAGAS NO CARG
8
13
8
33
10
3
Nº DE VAGAS NO CAR
29
10
12
21
9
INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Nº DE DE MAIO DE 1988
LEI Nº DE DE MAO DE 1988
ANEXO 1 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE IV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS NO CARGO
TESOUREIRO 3
AGENTE ADMINISTRATIVO 70
RECEPCIONISTA 3
AUXILIAR TÉCNICO , 10
7 FISCAL DE RENDAS 28
FISCAL DE OBRAS 11
SUPERVISOR DE ENSINO PROFISSIONAL IZANTE 4
CLASSE V
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS NO CARGO
TÉCNICO EM ELETRÔNICA .- 2
TÉCNICO EM CONTABILIDADE . 4
MASSAGISTA 3
TÉCNICO AGRÍCOLA 5
TÉCNICO HIGIENISTA DENTAL 5
CLASSE VI
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS NO CARGO
ADVOGADO 2
ENGENHEIRO '
GEÓGRAFO 2
MÉDICOS 20
ODONTÓLOGO 4º"
ENFERMEIRO 4
PSICÓLOGO 3
ASSISTENTE SOCIAL 3
LEI Nº DE DE MAIO DE 1988
ANEXO III
Os cargos serão classificados em seis classes,
conforme o grau de escolaridade mínimo exigido, a saber:
——
ESCOLARIDADE
CLASSE '
ELEMENTAR
PRIMEIRO GRAU INCOMPLETO
PRIMEIRO GRAU
SEGUNDO GRAU
SEGUNDO GRAU TÉCNICO OU SEGUNDO GRAU MAIS CURS
TÉCNICO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALH
1
2
3
4
5
6
SUPERIOR
DOS NÍVEIS
Os níveis representam ascenção horizontal nos
cargos, de acordo com as Tabelas A e B.
DO ENQUADRAMENTO EM CARGOS E NÍVEIS
O servidor será enquadrado no cargo, cuja atri
buição seja igual ou equivalente à função que ele desempenhar na data
da implantação do plano proposto.
O enquadramento em níveis será efetuado conform
o tempo de serviço prestado pelo Servidor à Municipalidade, adotando
se a Tabela A, para implantação do plano.
TABELA A
TEMPO DE SERVIÇO
De lla 14 anos
De 14 al7” anos
De 17 a 20 anos
Mais de 20 anos
O enquadramento na Tabela B a seguir, depende:
de efetiva apresentação. ncionário ator Pessoal, do diplc
o o E le = e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº DE DE MAIO DE 1.988
ANEXO III (CONTINUAÇÃO )
O enquadramento imediato nesta Tabela dependerá
de exame dos títulos possuidos pelos servidores que apresentem os res
pectivos diplomas comprobatórios do grau de escolaridade exigido no
prazo de 30(trinta) dias.
TABELA B.
NIVEL TEMPO DE SERVIÇO (ANOS
Até 03
De 03
De 06
De 09
De 12
De 15
18
À De 21
De 24 à 27 anos
De 27 à 30 anos
06 anos
to le
pp”
09 anos
p”
12 anos
p”
15 anos
p
18 anos
p”
21 anos
p”
,
24 anos
o lodo ja jo ju jp
y
D
Nas Tabelas A e B, a remuneração correspondente a
e 2 - a
nivel 1 será, para cada categoria, e estipulada no: > Anexo V;
N
diferença entre cada nível/consistirá num acrescimo progressivo; em es
cala nível a nível, de 2% (dois por cento).
secretário Chefe de Gabinete
procurador Chefe
Assessor Especial
Assessor de Relações Públicas
Assessor de Planejamento
Assessor de Serviço Social
Chefe de
Secretário Municipal de Administração
processamento de Dados
cnefe do Serviço de Recursos Humanos
chefe de Serviço de Cerimonial
piretor do Depaetamendo de Administração Geral
piretor do Departamento de Manutenção Geral .
Diretor do Departamento de Pessoal
Chefe da
Chefe da
Chefe da
Chefe da
Chefe da
Chefe da
Chefe da
secretário Municipal de Transporte
Divisão de Material
seção de Almoxarifado
de
de
de
de
de
Seção Compras
Seção protocolo Geral
Seção controle de bens
Seção pessoal Estatutário
pessoal de regime especial
Seção
Diretor do Departamento de Transporte concedido
Diretor do Departamento de Estradas Municipais
Diretor do Departamento de Transporte Intemo
chefe da Administração Rodoviária
cnefe da Divisão de Reparo e Manutenção viaturás
Secretário Municipal de Educação
Diretor do Departamento de Ensino
Diretor do Deptº Assistência ao Educando
Diretor do Departamento de Serviços Gerais
Chefe de
Chefe de
Chefe de
Chefe de
Chefe da
Chefe de
secretário Municipal de Fazenda
Divisão Ensino Profissionalizante
Divisão do Ensino Pré-Escolar
Divisão do Ensino 1º Grau
Divisão do Ensino 2º Grau
Divisão de Nutrição Escolar
Divisão de Material Escolar
piretor do Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Tributos
"mento de Fiscalização
1 Diretor do Dem
SÍMBOLOS DE
VENCIMENTOS
cc-1
cc-1
CC-I
cc-1
cc-I
cc-1
CC-III
cc-1
CC-II
CC-III
CC-II
CC-II
CC-II
CC-III
CC-IV
CC-1V
CC-IV
CC-IV
CC-IV
cC-IV
cc-1
CC-II
CC-II
CC-II
CC-III
Ce-III
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
EO mom do ee E OT amaram sm a mm continuação
QUADRO I, A QUE SE REFERE O ARTÍGO 4º
SÍMBOLOS DE
o VENCIMENTOS
Diretor de Tesouraria CC-II
Cnefe da Divisão de Cadastro Imobiliário CC-III
Chefe da Divisão de Cadastro Econômico CC-III
CcC-IV
Chefe da Seção de Registro e Transferência
chefe da Sção Fiscalização da 1º Região Fiscgl CC-IV
cnefe da Sção Fiscalização da 2º Região Fiscdl CC-IV
Secretário Municipal de Ind.Com. e Turismo CCc-I
Diretor do Deptº de'Fomento à Ind. Comércio CC-II
Diretor do Deptº de Promoção ao Turismo CC-II
Cnefe da Divisão de Apoio à Ind. e Comércio CC-III
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Tecnológito CC-III
Chefe de Divisão de Eventos CC-III
Secretário Municipal de Meio Ambiente CC-I
Diretor do Deptº de Desenvolvimento CC-II
Diretor do Deptº Vig.Sanitária e Serv. públicbs CC-II
Diretor do Departamento de Operações CC-II
Secretário Municipal de obras e Urbanismo CCc-I
Diretor do Deptº de Planejamento e Projetos CC-II
Diretor do Deptº de Projetos e Lic. de Obras CC-II
Diretor do Deptº Execução de Obras CC-II
Chefe da Divisão de Estudos e Projetos CC-III
Chefe da Divisão de Custos e Orçamentos CC-III
Chefe de Fiscalização de Execução de Obras CC-III
Chefe da Divisão de Programão e Controle CC-III
Secretário Municipal de Saúde CC-I
Diretor do Deptº de Epidemiologia CC-II
Diretor do Deptº de Programas de Saúde CC-II
Diretor do Deptº de Serviços de Saúde CC-II
Diretor do Hospital CC-III
Diretor do Ambulatório CC-III
Diretor do Centro de Saúde CC-III
Chefe da Seção de Serviços Administrativos do
Hospital CC-IV
| Chefe da Seção de Serviços Técnicos do Hospit CC-IV
Chefe da Seção de Serviços Técnicos do Ambulatô) CC-IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
QUADRO II, A QUE SE REFERE O ARTÍGO 5º
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLOS DE
VENCIMENTOS
Diretor CC-I
Chefe de Administração CC-I
Chefe dos Serviços Técnicos cc-I
Chefe de Maquinas, Implementos e Viaturas CC-III
Chefe de Contabilidade CC-IV
Chefe de Tesouraria CCc-IV
Chefe de Secretaria Ccc-IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº DE DE MAIO DE 1988
ANEXO VI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
VALOR MENSAL
1.060,00
O GeS 1.413,36
Cz$ 1.766,70
2.473,36
cz 3.533,40
.
08 9L9"0S
09!EZO*SE
ST'E89"67
06'9€E “TE
OT'LTL“BZ 00'PST'BZ| 00'TO9*LL 08'090*LZ
“OL'9ES EL
| OE LST"6T OL'6L8"BT| OS 60S*BT
OT'99L"SGT 06'9S7"ST| 06 EST'ST
OZ'sLO“EL
oamecemeeg:
THA IN
ss6T JA O
N9292M 9P SEJSOMIL) Gp JEdjanH esemço
(
Ov'9sE'ZE O0O'ZCTL' TE
00'60L'87 00'vSL'LY 00'8T8*97
09'€99*€c€ OS €00“ EE
Oz 0€5"9Z
08'zz9"cr OT'oLT'CL OC'vvL' Tc
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ONTANVÍ ACT OT OM oa
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O
TIA IN
THA IN
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DETLSTOLE] OSfGenroe |O PTL'sE S57EToTEE | 06 SEE PE | 09 €99'EE | OS €00"€EE | Ovroserde |
08 PIv"OE] DETLLSF6E [OM T6T'6c| OT LIL'SE 08'090'LZ [oe oEs se |
[ONT LLeNvE | OorLGb ve jos L00 HE OL 9ES TEL | OC SL0 EL| OB cc9 cr | OT'6LT CL | CERRITE |
00'9EP'0Z| OC SE0'OZ|0S ZV9'6T| 0€ LST 6T OL 6L8'8T| OS 60S"8T O9'9YT'BT 00'06L'LT
00' STS "9%
00 PST'8Z| 00'ZO9"LZ
OT TEL '9T| 00 EOP'9T|0V' T80'9T| OT 99L"ST 06 9S7'ST| 06 EST'ST TS 9S8"TVT
EA RR O RO
TIA IN TIAIN THA IN TIA IN TAI TIAIN TIA IN FIA IN
AI O OXINT
es86T GA OIVN “a da SN Id
e SEIA Op SEJSOUIL) OP [edjjunK Esemço
( ONTANVÍ aa ON OG ont a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº DE DE MAIO DE 1988
ANEXO V
VALOR MENSAL
SÍMBOLOS
CC-I
cz 32.760,00
28.152,00
Cz 19.800,00
15.480,00

open original →