| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1988 |
| Date | 1988-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da prefeitura municipal de Cachoeiras de Macacu, fixa o novo plano de vencimento, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEE Nº 46 DE os tm E) DE à 988, Dispõe sobre a reorganinação do Que- ro de Funcionários da Prefeitura My nícipal de Cachesiras de Macacu, fi- xa novo plano de vencimento e au cutras providências. ' cf o A OMIIDA MUNICIPAL DE CAONDEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis cexmtmmo 1 DA ESTRUTURA DO GUANSO Art. 18- Ou cargos da Prefeitura passam a obedecer à or- ganisação estabolocida pela presente Leis Art. 2% A organização do Quadro ds Funcienários da Pre- feitura baseia-se nos conositos de cargos, classe, função gratificada' e nível, Art. 2º- Para 06 efeitos desta Lei, cargo é um conjunto! de daveros, atribeígios o recponsabilidades cometido a wma passos. Parágrato Unico- Quanto à forms de provimento, cs cargos classificam-se em: 1 - cargos de provimento efetivo, constantes no diam it tT- cargos de provimento em comissão, congtentos do Ane- mo XT. Art. 4º- Clasos É O agrupamento de cargos da atriluições da mesma neturesa, do deneninação idêntica, do nem nível do vencimeg tos o grau do dificuldades e respensabilidados das atriluiçõos. Art. 5º» Pumgão Gratificada É a vantagens acessória . ventimeanto, criada para atender a encargos que não constitua atrilui-' qões príprias do cargos do Quadro, Art. 6% À Prefeitura organizará e manterá Quadro do Pessoal Contratado, segundo o regims da Consolidação das Leis ds Trabalho DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 7º - Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos. . : Z Parágrafo Único - O decreto de provimento devere ne — cessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nuli- dade do ato: 1 - nome completo do funcionário II- denominação do cargo vago; III-fundamento legal, bem como indicação do nível da classe a que pertencem os cargos; Art. 8º - Os funcionários efetivos serão enquadrados! em cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo 1 da presen te Lei, em conformidade com as disposições específicas desta Lei em especial das constantes do Anexo III. Art. 9º - Efetuado o enquadramento de que trata O ar- tigo anterior e ressalvadas as demais formas de provimento pre - vista no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na le - gislação posterior o provimento dos cargos efetivos far-se-á: I - por nomeação, procedida de concurso público, tra- tando-se das classes estabelecidas do Anexo I; II- por acesso na forma estabelecida nesta Lei. Art. 1) - Os cargos em comissão serão providos median te livre escolha do Prefeito Municipal, dentre as pessoas que sa tisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço públi- Co. 1 Parágrafo Único - Os cargos em comissão, ordenados por símbolos, são os constantes no Anexo II desta Lei. Art. 11 - Os cargos que, após o enquadramento estabe- lecido nesta Lei, permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma estatutá- ria e deste Capítulo. CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO Art. 12 - Para efeito desta Lei, promoção é a elevação do funcionário efetivo, a um nível imediatamente superior dentro" aa mesma faixa de vr 3 da class: “ue pertence o cargo, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu cmo rare re AU rent permmermamm mraem a, meme meme Art. 13 - A ascenção de nível será realizado de 3 em 3 anos, a partir de Outubro de 1991. Art. 14 - A ascenção de nível será automática e in - discriminadamente. conforme o tempo de serviço. Art. 15 - Para efeito desta Lei, acesso e a elevação do funcionário efetivo à classe superior, pelo critério de con curso, interno. “Art. 16 - O acesso a outro cargo ocorrerá por concur so intemo e sempre que houver vagas. Parágrafo Único - As vagas serão criadas conforme a necessidade da Administração Pública. Art. 17 - Sempre que ocorrer ascenção de cargo, o con cursado será classificado no nível inicial e só poderá ascender de nível, após 3(tres) anos de efetivo serviço no cargo. Art. 18 - O funcionário suspenso, disciplinar ou pre- ventivamente, poderá ocorrer ao acesso, mas ficará sem efeito o ato de acesso, se verificada a procedência da penalidade, ou se da verificação dos fatos determinarem a suspensão preventiva re sultar em pena de suspensão. Parágrafo Único - O funcionário só perceberá o venci- mento correspondente à nova classe depois de declarada a impro- cedência da penalidade ou após a apuração dos fatos determinan- tes da suspensão preventiva. Art. 19 - Declarado sem efeito o acesso, expedir-se -— á novo decreto em benefício de quem tenha direito. . Parágrafo Primeiro - O funcionário que tenha seu aces so decretado indevidamente não ficará obrigado a restituir o (! que em decorrência tiver recebido. Parágrafo Segundo - O funcionário a quem cabia o aces so será indenizado da diferença do vencimento ou remuneração a que tiver direito. Art. 20 - O funcionário que não estiver em exercício! do cargo, ressalvadas às hipóteses como de efetivo serviço nos! termos dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais, não E MN . [DD DD DL. concorrerá ao acesso. CAPÍTULO V DOS VENCIMENTOS Art.21 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivos sãc ordenados por classes e níveis, conforme Anexo IV. . Art.22 - Os símbolos de vencimentos dos cargos de provimento! em comissão são os fixados no Anexo V. CAPÍTULO VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art.23 - A atribuição de funções gratificadas será feita por. Portaria do Prefeito Municipal, desde que haja dotação orçamentária para a- tender ao encargo. Art.24 - Somente poderão ser designados, para O exercício de! funções gratificadas, servidores públicos municipais, federais, estaduais / ou de outros municípios e postos à disposição da Prefeitura. Parágrafo Primeiro - A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo - Os valores das funções gratificadas são os constantes do Anexo VI. . Parágrafo Terceiro - Não perderá o direito à função gratific: da o servidor que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto, casa: mento, doença comprovada ou serviço obrigatório de lei. CAPÍTULO VII DA LOTAÇÃO Art.25 - Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos ou empregos considerados necessários ao funcionamento de cada Secretaria o orgão de igual nível hierárquico. Parágrafo Único - A lotação de cada um dos orgãos a que se r fere este artigo será aprovada pelo Prefeito Municipal com base em progra mas de trabalho apresentados pelos dirigentes dos referidos orgãos. Art.26 - O plano geral de lotação do servidores da Prefeitu ra Municipal será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art.27 - A Secretaria Municipal de Administração, anualmente em coordenação com os demais orgãos de igual nível hierárquico, estudará lotação de pessoal de todas as unidades administrativas em face dos progra mas de trabalho a executar. '* Parágrafo Primeiro - Partindo das conclusões do estudo o Se cretário Municipal de Administração proporá modificações na lotação dos di versos orgãos, sugerindo o provimento ou extinção dos cargos ou empregos + gos exitentes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Parágrafo Segundo - As conclusões do estudo deverão ocorrer tempo de se prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar os recursos necessários. . Art:28 - O afastamento do servidor do orgão em que estiver Í Z es ; eus tado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante previa autor) zação do Prefeito Municipal para fim determinado e prazo certo. Parágrafo Único - Atendida sempre a conveniência de serviço Prefeito poderá alterar a lotação do servidor. CAPÍTULO VIII DO. ENQUADRAMENTO Art.29 - Os funcionários ocupantes de cargos de provimento fetivo serão enquadrados em cargos das classes previstas no Anexo 1, cuja atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e respons bilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei observadas as demais disposições deste Capítulo. Art.30 - Na realização do enquadramento, os requisitos para provimento, relativos ao grau de instrução e á experiência exigíveis, ser dispensados para atender a situações de fato pre-existentes à data de ini da vigência desta Lei, observadas a tabela competente no Anexo III. " Parágrafo Primeiro - Não se inclui na dispensa objeto deste artigo o requisito da habilitação legal para O exercício de profissão reg lamentada. paróágrata Segundo - Kifak Kckefcânkadok KaXTHDEIK À HoXaHeX XIX,XCX Reguinkex NíXeXsy Hoã HsXrEsHeKtEvESXtEmjSoXdH HexvíçH; MIXEK X X x XEMPQ REXSKERXISOX xôx x xdm 20x x xax2% anRSX o X7X X XdS E5X X XaX38 4nãsX XX X Xak BOX X XaX3B EngsX (VETADO) Art.31 - Do enquadramento não poderá resultar redução de ve cimento. Art.32 - Os atos coletivos -do enquadramento serão baixados, sob forma de listas nominais, através de decreto do Prefeito Municipal. 4 mms Art, 33 - O Prefeito fará publicar as listas nominais dó enquadramento num prazo de 60' (sessenta) dias, contados do início desta Lei, salvo motivo de força maior. Art. 34 - O funcionário cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação daslistas nominais do enquadramento dirigir ao Prefeito petição fundamentada, solicitando revisão do ato que o enquadrou. . parágrafo Único - O Prefeito deverá decidir sobre o as -— sunto nos 30 (trinta) dias que sucederem ao recebimento da petição, sal- vo motivo de força maior. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 - Ficam transformados em cargos públicos efeti - vos do Poder Executivo do Município todas as atuais funções celetistas ' existentes no âmbito da Administração direta, desde que a data base de ! admissão de seus ocupantes seja anterior a 30 de abril de 1986. Art. 36 - Os cargos existentes mas vagos, na data da vi- gência desta Lei, bem como os que forem vagando em razão do enquadramen- to previsto nesta ou de qualquer outra das formas de vacância serão ex - tintos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 37 - São partes integrantes da presente Lei os Ane- xos I à VI que a acompanham. . . Art. 38 - As atribuições dos cargos resultantes da apli- cação desta Lei, serão definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 39 - Os servidores em atividade, inicialmente admi- tidos como professores adjuntos, hoje exer cm atividades diversas, inde- pendentemente do cargo em que venham a ser enquadrados, em virtude da ' presente Lei, e pela função que hoje exerce, terão garantido o direito E aposentadoria completados 25 (vinte e cinco) anos de serviço como assegu rado em norma própria, ao extinto cargo do professor adjunto. Art. 40 - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplica ção desta Lei, serão devidas a partir de 01.08.1988, mas o seu pagamento ficará condicionado à publicação das listas nominais de enquadramento e à existência de disponibilidades orçamentarias e financeiras. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Art, dl A despesa ecssrerá a conta da dutagão própria * consignados no cugumento vigento, as quais serão eportunmento suples! mentadas, caso necessário. Art. 42- Os servidores colotistas que não desejarem mae Ganga de regime jurídico fenúlonel, decorrente da presente Lei, dam verão manifestar-se contririanento à transformação do seu coprogo mm cargo público, mediante potigão dirigida eo Prefeito, dentro do 15 uu mo) dbui; a contar da data da publicação desta Lei. Art. 43 Ficam estabulocidos ce meses de Merço é Sotenho de cada ano, à partir do exoraício do 150), como detas base do renjusto fee vencimentos dos servidores municipais. Art. 64- O carvidor csletista que acumilar 02 (duas) fun- qões de “Nédico” somente poderá ser enquadrado em 01 (um) cargo do Né- áics procsdando-sa o enquadramento correspondente à Zunção exeraida há mais tenpo, Art. 45 Hate Loá entra em viger na data de qua publica- são, revogando-se as disposigios en omtrério. GABINETE OU PREFEITO OS DE JUNO DE 1909. a cana ren terre it LEI Nº DE ANEXO 1 CLASSE 1 DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JARDINEIRO GARI AJUDANTE DE OPERADOR DE MÁQUINAS AUXILIAR DE MECÂNICO TRABALHADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVENTE AUXILIAR OPERACIONAL DE SER. SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA ATENDENTE DE SAÚDE CLASSE II DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CALCETEIRO ENCARREGADO DE TURMA CARPINTEIRO PEDREI RO ELETRICISTA SOL DADOR PINTOR BOMBEI RO CAVOUQUEI RO CLASSE III DENOMINAÇÃO DOS CARGOS MOTORISTA MECÂNICO OPERADOR DE MÁQUINA AUXILIAR ADMINISTRATIVO TORNEIRO DE MAIO DE 1988 Nº DE VAGAS NO CARG 6 28 92 23 75 21 23 15 Nº DE VAGAS NO CARG 8 13 8 33 10 3 Nº DE VAGAS NO CAR 29 10 12 21 9 INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Nº DE DE MAIO DE 1988 LEI Nº DE DE MAO DE 1988 ANEXO 1 (CONTINUAÇÃO) CLASSE IV DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS NO CARGO TESOUREIRO 3 AGENTE ADMINISTRATIVO 70 RECEPCIONISTA 3 AUXILIAR TÉCNICO , 10 7 FISCAL DE RENDAS 28 FISCAL DE OBRAS 11 SUPERVISOR DE ENSINO PROFISSIONAL IZANTE 4 CLASSE V DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS NO CARGO TÉCNICO EM ELETRÔNICA .- 2 TÉCNICO EM CONTABILIDADE . 4 MASSAGISTA 3 TÉCNICO AGRÍCOLA 5 TÉCNICO HIGIENISTA DENTAL 5 CLASSE VI DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS NO CARGO ADVOGADO 2 ENGENHEIRO ' GEÓGRAFO 2 MÉDICOS 20 ODONTÓLOGO 4º" ENFERMEIRO 4 PSICÓLOGO 3 ASSISTENTE SOCIAL 3 LEI Nº DE DE MAIO DE 1988 ANEXO III Os cargos serão classificados em seis classes, conforme o grau de escolaridade mínimo exigido, a saber: —— ESCOLARIDADE CLASSE ' ELEMENTAR PRIMEIRO GRAU INCOMPLETO PRIMEIRO GRAU SEGUNDO GRAU SEGUNDO GRAU TÉCNICO OU SEGUNDO GRAU MAIS CURS TÉCNICO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALH 1 2 3 4 5 6 SUPERIOR DOS NÍVEIS Os níveis representam ascenção horizontal nos cargos, de acordo com as Tabelas A e B. DO ENQUADRAMENTO EM CARGOS E NÍVEIS O servidor será enquadrado no cargo, cuja atri buição seja igual ou equivalente à função que ele desempenhar na data da implantação do plano proposto. O enquadramento em níveis será efetuado conform o tempo de serviço prestado pelo Servidor à Municipalidade, adotando se a Tabela A, para implantação do plano. TABELA A TEMPO DE SERVIÇO De lla 14 anos De 14 al7” anos De 17 a 20 anos Mais de 20 anos O enquadramento na Tabela B a seguir, depende: de efetiva apresentação. ncionário ator Pessoal, do diplc o o E le = e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº DE DE MAIO DE 1.988 ANEXO III (CONTINUAÇÃO ) O enquadramento imediato nesta Tabela dependerá de exame dos títulos possuidos pelos servidores que apresentem os res pectivos diplomas comprobatórios do grau de escolaridade exigido no prazo de 30(trinta) dias. TABELA B. NIVEL TEMPO DE SERVIÇO (ANOS Até 03 De 03 De 06 De 09 De 12 De 15 18 À De 21 De 24 à 27 anos De 27 à 30 anos 06 anos to le pp” 09 anos p” 12 anos p” 15 anos p 18 anos p” 21 anos p” , 24 anos o lodo ja jo ju jp y D Nas Tabelas A e B, a remuneração correspondente a e 2 - a nivel 1 será, para cada categoria, e estipulada no: > Anexo V; N diferença entre cada nível/consistirá num acrescimo progressivo; em es cala nível a nível, de 2% (dois por cento). secretário Chefe de Gabinete procurador Chefe Assessor Especial Assessor de Relações Públicas Assessor de Planejamento Assessor de Serviço Social Chefe de Secretário Municipal de Administração processamento de Dados cnefe do Serviço de Recursos Humanos chefe de Serviço de Cerimonial piretor do Depaetamendo de Administração Geral piretor do Departamento de Manutenção Geral . Diretor do Departamento de Pessoal Chefe da Chefe da Chefe da Chefe da Chefe da Chefe da Chefe da secretário Municipal de Transporte Divisão de Material seção de Almoxarifado de de de de de Seção Compras Seção protocolo Geral Seção controle de bens Seção pessoal Estatutário pessoal de regime especial Seção Diretor do Departamento de Transporte concedido Diretor do Departamento de Estradas Municipais Diretor do Departamento de Transporte Intemo chefe da Administração Rodoviária cnefe da Divisão de Reparo e Manutenção viaturás Secretário Municipal de Educação Diretor do Departamento de Ensino Diretor do Deptº Assistência ao Educando Diretor do Departamento de Serviços Gerais Chefe de Chefe de Chefe de Chefe de Chefe da Chefe de secretário Municipal de Fazenda Divisão Ensino Profissionalizante Divisão do Ensino Pré-Escolar Divisão do Ensino 1º Grau Divisão do Ensino 2º Grau Divisão de Nutrição Escolar Divisão de Material Escolar piretor do Departamento de Contabilidade Diretor do Departamento de Tributos "mento de Fiscalização 1 Diretor do Dem SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS cc-1 cc-1 CC-I cc-1 cc-I cc-1 CC-III cc-1 CC-II CC-III CC-II CC-II CC-II CC-III CC-IV CC-1V CC-IV CC-IV CC-IV cC-IV cc-1 CC-II CC-II CC-II CC-III Ce-III ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu EO mom do ee E OT amaram sm a mm continuação QUADRO I, A QUE SE REFERE O ARTÍGO 4º SÍMBOLOS DE o VENCIMENTOS Diretor de Tesouraria CC-II Cnefe da Divisão de Cadastro Imobiliário CC-III Chefe da Divisão de Cadastro Econômico CC-III CcC-IV Chefe da Seção de Registro e Transferência chefe da Sção Fiscalização da 1º Região Fiscgl CC-IV cnefe da Sção Fiscalização da 2º Região Fiscdl CC-IV Secretário Municipal de Ind.Com. e Turismo CCc-I Diretor do Deptº de'Fomento à Ind. Comércio CC-II Diretor do Deptº de Promoção ao Turismo CC-II Cnefe da Divisão de Apoio à Ind. e Comércio CC-III Chefe da Divisão de Desenvolvimento Tecnológito CC-III Chefe de Divisão de Eventos CC-III Secretário Municipal de Meio Ambiente CC-I Diretor do Deptº de Desenvolvimento CC-II Diretor do Deptº Vig.Sanitária e Serv. públicbs CC-II Diretor do Departamento de Operações CC-II Secretário Municipal de obras e Urbanismo CCc-I Diretor do Deptº de Planejamento e Projetos CC-II Diretor do Deptº de Projetos e Lic. de Obras CC-II Diretor do Deptº Execução de Obras CC-II Chefe da Divisão de Estudos e Projetos CC-III Chefe da Divisão de Custos e Orçamentos CC-III Chefe de Fiscalização de Execução de Obras CC-III Chefe da Divisão de Programão e Controle CC-III Secretário Municipal de Saúde CC-I Diretor do Deptº de Epidemiologia CC-II Diretor do Deptº de Programas de Saúde CC-II Diretor do Deptº de Serviços de Saúde CC-II Diretor do Hospital CC-III Diretor do Ambulatório CC-III Diretor do Centro de Saúde CC-III Chefe da Seção de Serviços Administrativos do Hospital CC-IV | Chefe da Seção de Serviços Técnicos do Hospit CC-IV Chefe da Seção de Serviços Técnicos do Ambulatô) CC-IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu QUADRO II, A QUE SE REFERE O ARTÍGO 5º DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS Diretor CC-I Chefe de Administração CC-I Chefe dos Serviços Técnicos cc-I Chefe de Maquinas, Implementos e Viaturas CC-III Chefe de Contabilidade CC-IV Chefe de Tesouraria CCc-IV Chefe de Secretaria Ccc-IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº DE DE MAIO DE 1988 ANEXO VI FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR MENSAL 1.060,00 O GeS 1.413,36 Cz$ 1.766,70 2.473,36 cz 3.533,40 . 08 9L9"0S 09!EZO*SE ST'E89"67 06'9€E “TE OT'LTL“BZ 00'PST'BZ| 00'TO9*LL 08'090*LZ “OL'9ES EL | OE LST"6T OL'6L8"BT| OS 60S*BT OT'99L"SGT 06'9S7"ST| 06 EST'ST OZ'sLO“EL oamecemeeg: THA IN ss6T JA O N9292M 9P SEJSOMIL) Gp JEdjanH esemço ( Ov'9sE'ZE O0O'ZCTL' TE 00'60L'87 00'vSL'LY 00'8T8*97 09'€99*€c€ OS €00“ EE Oz 0€5"9Z 08'zz9"cr OT'oLT'CL OC'vvL' Tc O9"9PT'BT 00'062'LT TS 958'PT 09'S9S"PT S v [3 TIA IN TIA IN TSAIN AI OXINT IvVW dd a SN IJ ONTANVÍ ACT OT OM oa 00'006" 5% 00" OTO*9Z 00'8TE“ TZ 00 ZPP'LT 00'082'PT c 00'000"S% 00'00T' TE 00'005"GZ 00'006'0Z 00'00T'LT 00'000"7YT T ass O TIA IN THA IN 00'VSL'LY | OoraLeres OT'pEL ves |or "065 TE 08'9,9'05 | SI €89'67| 00'60L'87 DETLSTOLE] OSfGenroe |O PTL'sE S57EToTEE | 06 SEE PE | 09 €99'EE | OS €00"€EE | Ovroserde | 08 PIv"OE] DETLLSF6E [OM T6T'6c| OT LIL'SE 08'090'LZ [oe oEs se | [ONT LLeNvE | OorLGb ve jos L00 HE OL 9ES TEL | OC SL0 EL| OB cc9 cr | OT'6LT CL | CERRITE | 00'9EP'0Z| OC SE0'OZ|0S ZV9'6T| 0€ LST 6T OL 6L8'8T| OS 60S"8T O9'9YT'BT 00'06L'LT 00' STS "9% 00 PST'8Z| 00'ZO9"LZ OT TEL '9T| 00 EOP'9T|0V' T80'9T| OT 99L"ST 06 9S7'ST| 06 EST'ST TS 9S8"TVT EA RR O RO TIA IN TIAIN THA IN TIA IN TAI TIAIN TIA IN FIA IN AI O OXINT es86T GA OIVN “a da SN Id e SEIA Op SEJSOUIL) OP [edjjunK Esemço ( ONTANVÍ aa ON OG ont a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº DE DE MAIO DE 1988 ANEXO V VALOR MENSAL SÍMBOLOS CC-I cz 32.760,00 28.152,00 Cz 19.800,00 15.480,00