| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1989 |
| Date | 1989-06-06 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a realizar a operação de crédito "antecipação da receita". |
| native_id | 2497 |
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LEI Nº 3860 DE 06 DE Jum DE 1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo My nicipal a realizar Operação de Crédito "antecipação da Receita". A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Eg tado do Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realisar * Operação de Crédito por “Antecipação de Recei- ta até o valor de NCZ$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos) . Art. 2º - A Operação a que se refere o artigo anterior ' será para pagamento dentro do exercício ou se- ja até janeiro de 1990. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular * quotas do FPM - Fundo de Participação dos Muni cípios para garantia do Crédito de que trata esta lei. Art. 4º - Os encargos da Operação de que trata esta lei' serão os em vigor no Mercado Financeiro permi- tido pelo "Banco Central do Brasil", correndo as despesas a conta das dotações Orçamentárias Próprias até a sua quitação. Art. 5º - Os Recursos obtidos através da Operação de Cré dito de que trata a presente Lei serão aplica- dos na concretização dos Projetos de Saneamento Básico, Calçamento, * Atendimento a população de Baixa Renda. Art, 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cré- dito Suplementares para atender as despesas dg correntes desta Lei. art. 78 - Fica autorizado o Banco do Estado do Rio de ** Janeiro - BANERJ/S.A. a vincular o FPM - Fundo de Participação dos Municípios. art. e — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.