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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 398/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 1989
Date 1989-06-06
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal, a realizar a operação de crédito "antecipação da receita".
native_id2497

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LEI Nº 3860 DE 06 DE Jum DE 1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo My
nicipal a realizar Operação de Crédito
"antecipação da Receita".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Eg
tado do Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realisar *
Operação de Crédito por “Antecipação de Recei-
ta até o valor de NCZ$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos) .
Art. 2º - A Operação a que se refere o artigo anterior '
será para pagamento dentro do exercício ou se-
ja até janeiro de 1990.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular *
quotas do FPM - Fundo de Participação dos Muni
cípios para garantia do Crédito de que trata esta lei.
Art. 4º - Os encargos da Operação de que trata esta lei'
serão os em vigor no Mercado Financeiro permi-
tido pelo "Banco Central do Brasil", correndo as despesas a conta das
dotações Orçamentárias Próprias até a sua quitação.
Art. 5º - Os Recursos obtidos através da Operação de Cré
dito de que trata a presente Lei serão aplica-
dos na concretização dos Projetos de Saneamento Básico, Calçamento, *
Atendimento a população de Baixa Renda.
Art, 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cré-
dito Suplementares para atender as despesas dg
correntes desta Lei.
art. 78 - Fica autorizado o Banco do Estado do Rio de **
Janeiro - BANERJ/S.A. a vincular o FPM - Fundo
de Participação dos Municípios.
art. e — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.

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