norma nº 2.216/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.216 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Serviço Municipal de Transporte 
Urbano e Rural – S.M.T.U.R., no montante de até R$ 
12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), tendo em 
vista a necessidade de adequação do orçamento 
vigente, objetivando o reforço de dotação para o 
pagamento de despesas com PASEP, IPVA e 
Parcelamento de Obrigações assumidas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), no Orçamento do Serviço Municipal de 
Transporte Urbano e Rural – S.M.T.U.R., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento 
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 300,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 4.600,00
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 7.500,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais - FGTS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 12.400,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal