norma nº 1213/1999

PREFEITURA MUNILIFAL VE LAI Co
LEI Nº 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARAN
TIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO
As FAMÍLIAS CARENTES."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeito;' DÉCRETA é EU SANCIONO a seguinte Leis
Art. 1* - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com
o objetivo de elvar o bem-estar de famílias carentes com filhos º
ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar
a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.
$ 1º - O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem
nos parâmetros previstos no art. 5º da Lei nº 9.533/97.
6 2º + O apoio financeiro do Programa por família será calculado!
pela seguinte Equação: Valor do Benefício por Família - VBF = R$º
15,00 (quinze reais) X número de dependentes entre zero º catorze
anos -[ 0,5 (cinco décimos) X valor da renda familiar per capital
6 3º - para a realização de atividades intermediárias, funcionais
ou administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos
mais de 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a partici-
pação deste município e do governo federal.
art. 2º = Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º
do artigo 1º, os recursos municipais serão destinados exclusiva =
mente às famílias que se enquadrarenos seguintes parâmetros, cumu
1ativamente:
1- renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimol
11- filhos ou dependentes menores de 14 anos;
1II- comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência DA
igual ou superior a 90 % das aulas mensais, de todos os filhos ou
dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas*
de educação especials
IV- comprovação de residência no município de, no mínimo, de 5 *
(cinco) anos.
6 1º - Considera-se família à unidade nuclear, eventualmente ampli
ada por outros indivíduos que com ela possuam 1aços de parentesco,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmos teto e mantendo
sua economia pela contribuição de seus membros.
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8 22º —- Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimen
tos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive *
os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas fede
rais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais co-
mo previdência rural, seguro-désemprego e renda mínima a idosos e
É deficientes, bem comó programas ustaduais e municipais de comple -
mentação pecuniária,
6 3º - no ato da inscrição da fâmília, a, a qualquer tempo, a cri-
tério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição?
da renda familiar.
58 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à ave
riguação pela Secretaria Municipal de Educação,
8 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na locali
dade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria
Municipal de Educação, a exigência de que trata o inciso III do art.
2º poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em esco
la privada,
Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas de 25 à *
28 de março de 1999,
PARÁGRAFO ÚNICO - No ato da inscrição, o requerente preencherá for
mulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
I. Comprovação de Renda Familiar;
II. Certidão de Nascimento dos dependentes;
III. Declaração de frequência da escola;
IV. Carteira de Identidade,
Art. 4º - Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou!
definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar decla-
ração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de van-
tagens.
8 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ili-
citamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento in-
tegral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder *
“Executivo, corrigida monetariamente com base no Índice de correção
aplicável aos tributos federais.
8 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que con
corra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo *
inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito pe-
rante o Programa, aplica-se, além das sanções ganais e administra-
das.
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tivas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ile
galmente pagos, corrigidos com base no Índice de correção dos *
tributos federais,
Art. 5º - O descimprimento da frequência escolar mínima por par-
te da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará
à imediata suspensão do benefício correspondente.
Art. 6º - No âmbito deste município, caberá à Secretaria Munici-
pal de Educação a implantação é à execução do Programa ora insti
tuído. Lei E : nes
Art. 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição!
Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desen -
volvimento do ensinó os recursos despendidos pelo município nos*
gastos do Programa instituído nesta Lei.
Art. 8º - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado
com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir *
do corrente exercício.
5 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias po
derão ficar condicionadas à: desativação de programas ou políti -
cas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos de-
correntes desta Lei.
8 2º - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a di-
retrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as
transferências de despesas, bem como outras medidás necessárias!
ao financiamento do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo designar o Conselho?
Municipal de Assistência Social, para acompanhamento e avaliação
da execução do programa deste município, composto por:
I. Secretaria Municipal de Mabitação, Trabalho e Promoção Social;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administra-
ção;
IV. Assessoria de Governo;
V. Secretaria Municipal de Agropecuária, Ranicultura, Pesca e In
dástria e Comércio;
VI, Secretaria Municipal de Educação;
VII, Procuradoria Geral; s
VIII. Secretaria Municipal de Obras;
IX.- Ação Social de Cachoeiras de ham
cu;
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X- Aasociação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Cachoeiras
de Macacu;
X1- Sociedade Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu;
XII- Loja Maçônica Esperança e Caridade;
XIII- Primeira Igreja Batista de Cachoeiras de Macacu;
XIV- Sociedade Beneficente Musical de Japuíba;
XV Centro de totuobs e safão do Projeto Papucaia.
Art, 10- Fica a Secretaria Muhicipal de Educação incumbida de *
apresentar em 03 (três) dias,ão Comitê Assessor Gestão de que tra
ta o Decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de Trabalho contendo
todas as características previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 11 - À Secretaria Municigal de Educação compete a elaboração
de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção"
das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos
critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal nº 9.533/97 e
no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas, pelo Decre
to nº 2.728/98.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente, em data previamente divulgada, a Se
cretaria Municipal de Educação fará o recadastramente das famílias
alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e *
proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.
Art. 12 - Na hipótese de haver ' aipate no processo de seleção das
famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem
I. menor renda familiar per capita;
II. maior número de filúos/dependentes de zero a 14 anos;
III. dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV. crianças e adolescentes com medidas de proteção cu cumprindo
medidas sociceducativas (arts. 101 & 112 do Estatuto da Criança e
do Adolescente).
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de março de 1999.
Prefeito Municipal
EStdUlUO UU TRIU UR Jatititu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LSI Nº 1,214, DE 26 DE MARÇO DE 1999,
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÊÉBI
TOS PARA COM O ERÁRIO MINICIPAL ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Estado do Rio da Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte ,
Leis
Art, 1º - Determina que os pagamentos de débitos para com o *
erário Municipal de natureza tributária, constituídos até 31 *
de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança «?.
administrativa, fica o Poder Executivo, por intermédio da Se-
cretaria Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento, *
autorizado a emitir boletos de zobrança bancária, em nome dos*
contribuintes em débito.
Art, 2º - vara fins de pagamento do disposto no artigo anterior
ficam estabelecidos os seguintes critérios e benefícios!
I.- Se pagos em atév 50 (trinta) dias a partir da data da
emissão do boleto, de uma só vez, cam desconto de 60%
(sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
II- Se pagos parceladamente, em até 4 (quatro) vezes, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e ju-
ros devidos; e
III- Se pagos parceladamente, em até & (oito) prestações!
mensais é sucessivas, com desconto de 30% (trinta) *
por cento) na multa e nos juros devidos.
Art, 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo *
antoricr, independente da formalização de requerimento, por *
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedi
do à partir da data da publicação desta Lei,
- PARÁGRAFO ÍNICO - A cobrança do débito fiscal assim reduzido,
se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do Artigo*
1º desta Lei, onde o contribuinte, será notificado para fazer*
e pagamento à vista, sendo-lhe facultado solicitar o parcela -
mento do débito,
Art, 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previg
to nos incisos II e III, do Artigo 2º desta Lei, impreterível-
mente em até 15 (qêinze) dias, tadas da emissão do boleto a
que se refere o artigo 12,
EsStdulU UU RIU UC Jatititu
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$ 1º - Om requerimentos de parcelamento administrativos dos débi
tos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase ds *
tramitação dos processos na esfera administrativa, deverão se> *
protocolados junto &e Setor competente, no praso referido no ca-
put deste artigo, cem indicação de parcelas desejadas,
$ 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência à *
uma Comissão composta por: Secretaria Municipal de Fazenda, Plã-
nejamento e Administração, O1 (um) membro da Comissão de Finane
gas e Orçamento da Câmara Municipal e 01 (un) representante da *
Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social ,
para decidir a cerca do requerimento de parcelamento solicitado!
pelo contribuinte,
art. 5? - O saldo devedor em reais será representado en unidades
equivalentes em UFIR.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na da-
ta dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa de 10%
(dez por cento).
art. 7º - O atraso superior à 10 (dez) dias no pagamento do bois
te de cobrança bancária, emitido na forma de Artigo 1º ou como £
representativo das prestações objeto dos parcalamentos formaliza
dos, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fia
cal.
PASÁGRATO ÚNICO = Decorridos 30 (trinta) dias do proteste, per-
durando a inadimplência, o contribuinte perderá os bencfícios *
concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimeg
to imediato dd saldo remunescente, de uma só vez, acrescido dos
valores que haviam sido dispensados, devidamente atualisedos e
com aplicação dos acréscimos moratórios previsto na legislação,
Art, 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tríbu-
tários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas *
com dolo, fraude ou simulação, ca de isenção ou imunidade conce-
dídas ou recolhidas em processos eivados de vícios, bem como &os
de falta de recalhimento de tributo retído pelo contribuinte su-
bstítuto, na forma da legislação pertinente,
Art, 9º - À fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à resti em compensação de importância já *
paga, a qualquer título,
Estado do Rio de Janeiro
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Ast. 10 » Para entrega de boleta e notificações, fica o Chefe
do Poder Executivo autorisado à mediante carta-convite contra-
tar serviços profissicmais de terceitos cu firma especializada
pagando ao contrato até R$ 2,00 (dois reais) por cada notífies
go ou boleto que for entregue.
Art, 11 - Para: a realização da cobrança bancária 6 do encúai-
nhamento do débito fiscal para protesto extra-judicial, fica o
Poder Executívo autorisado à contratar os serviços do Banco do
Brasil S/A,
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 do março de 1899.
GABINETE DO FREFEITO, 26 de março de 1999,
NY
DR CEZAR DE ALNEIDA |
refeito Municipal