| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | Autoriza a transferência, pelo poder executivo, de terrenos próprios municipais. |
| native_id | 2501 |
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Ler me 350 vg 15 ps JUNHO DE 1 988. Autorisa a transferência, pelo Poder Executivo, de terrenos próprios Muni- cipais. A CÂMARA MEMICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta o eu sanciono a seguinte Leis Artt, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a efe- tivar transferências dos terrenos pertencentes ao Municipio, especifica- dos no artigo subsequente, em favor do Instituto de Aposentadoria e Pen- sões de Cachoeiras de Macacu=IAPCN, para que este promova a concretisa-" gão de projetos habitacionais em cada área envolvida. Art?, 2º São as seguintes as áreas de terras a ccrem trans- feridas: a) Loteamento Bairro 70, com 139.860, 50m2s b) Loteamento Bairro Cardoso Junior, em Japuíba, com 6.074, 562) ce) Rioprem, na Ribeira, com 138,485,00m2s 4) Terreno no Gangory de Baixo, adquirido do IAPAS, com 3.138,00 e) Terreno no Gangory de Baixo, adquirido do IAPAS, com 1.916,91 £) Pasenda Boa Vista, com 69,352,00n2! q) Boqueirão, com 179.406,00mn2s . h) ne Boa Vista, com 120,698,00n2 4) Lotes 01 da quadra 01 de Lotesmento Venosa, 25 da quadra OS do Loteamento São Sebastião, 04 da quadra 09 e 29 da quadra 12 do Loteamento Palique Ribei- ra, com 1.560,00n2! 4) Lotes 02, 03 e 046 da quadra 03: 05, 10, 12, 15, 16, 19, 30,32 33 e 34 da quadra 07; 10 da quadra 083 04, 09, 16, 23, 24 64:36 da quadra 093 01, 08 e 09 da quadra 103 06, 07, 08, 11 e 16 da quadra 11! 09 e 17 da quadra 12t 02, 07, 09, 10, 11 da quadra 147 17, 16, 22, 23,24, 25 e 26 da quadra 16, todos localisados no Loteamento Guararapes, totalizando 51 lotes área total de 24,819,Simis X) Rua Plinio Casado, adquirido de Jair Antonio de Barros, com 600,00m2 4 1) Rua Plínio Casado, adquirido de Virgílio Antonio Eouaquet, com 382 ,25u2s m) Rua Santo Antonio, adquirido de Menry Michael Sailvain, com 245 ,00m2? ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu n) Rua 11, Bairro Santo Antonio, adquirido de Elvira de Araújo, com 400,00m2, Artº, 3%- No instrumento hÉbil deverá haver consignação de que a transferência tem por fim permitir ao IAPCX a realização de proje- tos halftacionais de caráter social, uma de suas finalidades, consoante! Lei nº263 de 16 de desenbro de 19863 Art?, 4%- Para o atendimento do fim supra mencionado, deves rá o IAPCH, na escolha dos interessados, ter por critério dar prioridade aos cundidatos mais velhos, no caso de empate aos que tiverem maior mãe mero de filhos e, por fim, aos que percsaberem menor salário. PARÁGRAFO ÚNICO- O aritério previsto no caput deste artigo! comportará excessão em virtudo do decisão por maioria de votos da Comis- são de assuntos Previdenciários. Artt, 5º A atribuição do valor de cada lote a ser vendido! ao interessado final, bem como sua seleção, será ds competência exelusí- va da Comissão de Assuntos Previdenciários. Artt, 6º- Somente poderão participar dos empreendimentos bg ditacionais tendo por ebjeto os imóveis de que trata a presente Lei, os que comprovadamente não residam em casa própria ou já possuam a qualquer título, inclusíve promessa de venda por documento particular, lete deter reno para construção de moradia. PARÁGRIDO ÚNICO- As condições estabelecidas no "caput" des- te artígo, serão objeto de apuração da Comissão prevista no artigo 5º. Artt, 7º Os lotes de terreno ou cit de que trata esta lei não poderão ser objeto de alienação, cessão ou transferência para tercei ros, durante o praso de 15 (quinse) anos a contar da vigência dest, Lei. PARÁGRAFO ÚNICO-Na impossibilidade de o beneficiário da aquisição do imóvel, nas condições estabelecidai nesta Lei não poder con tinuar a manter a propriedade do mesmo, dito imóvel será devolvido ao * TAPCM, indenisando-se as despesas, inclusíve referente às benfeitorias * nele renlísadas nas condições constante do parecer emitido pela Comissão de Assuntos Previdenciários. Artt, 8% O imóvel devolvido ao IAPCM na forma prevista no artigo 7t, parágrafo único desta Lei, poderá ser objeto de novas transfg rências. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu | h Art?, 9% Os desabrigados que tenham sido beneficiados |pe- la Lei nº184, de 04/07/1905, poderão, a critério da Comissão de Assuntos Previdenciários, e após necessária apuração de sua conveniência, sertema ferído para outros imóveis. Art. 10- Todos os direitos ou benefícios concedidos até a presente data aos desabrigados deverão ser respeitados, não podendo ser revogados a qualquer título. Art. ll- Só terão direito a ser relacionado quem residir no Municipio há mais de 02 (dois) anos. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- gão, revogadas às disposigões em contrário. GARINBYE DO PREPEXTO, 15 DE JUNHO DE 1988 Ruy Coelho cumes Prefeito Hunicipal