norma nº 1214/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.214, DE 26 DE MARÇO DE 1999,
"DISPÕE SOB1E O PAGAMENTO DE DÉBI
TOS PARA CO. O ERÁRIO MINICIPAL ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU |,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte *
Leis
Art, 1º - Determina que os pagamentos de débitos para com o *
erário Municipal de natureza tributária, constituídos até 31 *
de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança *
administrativa, fica o Poder Executivo, por intermédio da Se-
cretaria Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento, *
autorizado a emitir boletos de cobrança bancária, em nome dos*
contribuintes em débito.
Art. 2º - para fins de pagamento do disposto no artigo anterior
ficam estabelecidos os seguintes critérios e benefícios:
I- Se pagos em até. 30 (trinta) dias a partir da data da
emissão do boleto, de uma só vez, com desconto de 60%
(sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
II- Se pagos parceladamente, em até 4 (quatro) vezes, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e ju-
ros devidos; e :
III- Se pagos parceladamente, em até 8 (oito) prestações"
mensais e sucessivas, com desconto de 30% (trinta *
por cento) na multa e nos juros devidos.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo *
anterior, independente da formalização de requerimento, por '
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedi
do à partir da data da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobrança do débito fiscal assim reduzido,
se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do Artigo"
1º desta Lei, onde o contribuinte, será notificado para fazer*
o pagamento à vista, sendo-lhe facultado solicitar o parcela -
mento do débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previs
to nos incisos II e III, do Artigo 2º desta Lei, impreterivel-
mente em até 15 (quinze) dias jontadas da emissão do boleto a
que se refere o artigo 1º,