norma nº 1218/1999

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Estado do Rio de Janeiro
és PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI N$: 1.218, DE 12 DE ABRIL DE 1999
"PROÍBE A MUDANÇA DE NOMES PRÔ-
PRIOS DAS RUAS, AVENIDAS, TRA-
VESSAS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS*
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DB MACACU, Eg
Rio de Janeiro, aprova e Eu &Ganciono a seguinte Leis
- Ficam proibidas az mudanças de nomes próprios das ruas ,
avenidas, travessas e demais vias públicas no Município *
de Cachoeiras de Macacu, pelo prazo de 20 (vinte) unos.
- Findado o prazo de que trata o caput" Go artigo anterior,
as mudanças de nomes próprios deverão ser acompanhadas de
manifestações ror escrito, dos mcradores das respectivas"
vias públicas.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE A3YIL DE 1999
rrefeito Municipal
Autor desta Lei: GILBERTO DE AZEVEDO