norma nº 2397/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.397 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o serviço e estabelece normas
para o exercício de food truck, no Município
de Cachoeiras de Macacu/RJ, e dá outras
providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para o exercício
de food truck – atividade de comércio de alimentos diretamente ao
consumidor, em equipamento montado sobre veículo a motor, ou por esse
rebocado, estacionado em via pública ou área pública, de forma permanente
ou eventual.
§1º- Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
I – as feiras livres e festas de rua; e
II – os alimentos comercializados em conformidade com a Lei.
§2º- O veículo referido no caput deste artigo deverá medir, no máximo, 6,3m
(seis vírgula três metros) de comprimento, ficando facultativo o recolhimento
no final do expediente.
Art.2º- Constituem objetivos desta Lei:
I – fomentar o empreendedorismo;
II – propiciar oportunidades de formalização de food truck; e
III – promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas e áreas públicas.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 – Ramal: 244/245
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Art.3º- A utilização de via pública ou área pública para o exercício de food
truck dependerá de permissão do Poder Executivo Municipal, concedida
somente para pessoa jurídica, mediante emissão do Termo de Permissão de
Uso – TPU –, com a observância das seguintes especificações:
I – existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os
consumidores;
II – adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
do alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal;
III – qualidade técnica da proposta;
IV – compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis
e as regras de uso e ocupação do solo e de boa vizinhança;
V – número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
VI – eventuais transtornos gerados pela atividade pretendida; e
VIII – qualidade do serviço prestado, no caso de ser pleiteado novo TPU para o
mesmo local.
§1º- A concessão do TPU será limitada a 01 (uma) por pessoa jurídica.
§2º- Não será concedido TPU a sócio ou a cônjuge de sócio da pessoa jurídica
permissionária de food truck.
§3º- No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo, 02 (dois)
TPUs.
§4º- Poderá ser concedido TPU de um mesmo local a até 02 (duas) pessoas
jurídicas, desde que, exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
§5º- No caso de ser permitida a utilização de local destinado a estacionamento
temporário remunerado para o exercício de food truck, esse será isento do
pagamento correspondente.
§6º-O TPU poderá ser:
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I – suspenso sem prévio aviso, em caso de serem realizados serviços, obras ou
modificações na sinalização da via que impeçam o estacionamento regular do
equipamento no local autorizado, ficando facultado à pessoa jurídica
permissionária de food truck requerer sua transferência para um raio de até
50m (cinquenta metros) do local atual; ou
II – cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação da pessoa jurídica
permissionária de food truck, sem prejuízo do pagamento de débito relativo ao
preço público, bem como da restituição da condição original do local utilizado.
Art.4º- O Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser cobrado
anualmente pela exploração de via pública ou área pública para o exercício
de food truck, tendo como base de cálculo o valor do metro quadrado
constante na Planta Genérica de Valores do IPTU e a categoria do
equipamento.
Art.5º- Para fins de exercício de food truck em evento organizado por pessoa
jurídica de direito privado, deverá haver:
I – responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos
alimentos;
II – descrição dos equipamentos que serão utilizados, para atender às
condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária; e
III – controle de geração de odores e fumaça.
Parágrafo único- Para os fins do disposto no caput deste artigo, o
interessado deverá indicar o evento ou o calendário de eventos de mesmo
gênero ou local, os equipamentos e os alimentos a serem comercializados.
Art.6º- Fica a pessoa jurídica permissionária de food truck obrigada a:
I – munir seu equipamento de depósito de captação dos resíduos líquidos
gerados, para posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado
o descarte na rede pluvial;
II – respeitar a faixa livre mínima de 1,20m (um vírgula vinte metro) para
circulação de pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio público;
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III – apresentar-se munida dos documentos necessários à identificação de
seus sócios e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos
e aos auxiliares;
IV – responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por
seus prepostos e seus auxiliares quanto à observância das obrigações
decorrentes de sua permissão e dos termos desta Lei;
V – pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício
da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
VI – afixar, em lugar visível e durante todo o período da atividade, o seu TPU;
VII – armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos
autorizados e com a observância às legislações sanitárias vigentes nos âmbitos
federal, estadual e municipal;
VIII – manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem
como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo
produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e
colocado na lixeira, observando-se os horários de coleta de lixo;
IX – manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigir e zelar pela
higiene de seus auxiliares e seus prepostos;
X – manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequadas,
providenciando os consertos que se fizerem necessárias;
XI – manter cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de
manipulação de alimentos realizado pelos sócios da pessoa jurídica
permissionária de food truck e por seus prepostos e seus auxiliares, emitido
por instituição de ensino regularmente inscrita no Ministério da Educação ou
por entidade credenciada junto ao Poder Executivo Municipal; e
XII – comparecer e permanecer presente no local em que será exercido o food
truck – pelo menos 01 (um) dos sócios –, facultada a colaboração de auxiliares
e prepostos.
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Art.7º- A pessoa jurídica permissionária de food truck deverá obter, junto à
concessionária de energia elétrica, sua respectiva ligação de energia, dentro
dos procedimentos por esta especificados.
Art.8º- Fica a pessoa jurídica permissionária de food truck proibida de:
I – comercializar bebida alcoólica, exceto em caso de eventos, mediante
autorização específica do Poder Executivo Municipal;
II – fazer demarcações exclusivas para instalar seu equipamento;
III – alterar seu equipamento sem prévia autorização do Poder Executivo
Municipal;
IV – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
V – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua permissão;
VI – colocar em via pública ou área pública caixa, utensílio, mercadoria ou
equipamento em desconformidade com o TPU;
VII – causar dano à bem público ou a particular, no exercício de sua atividade;
IX – montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
X – utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para a
montagem do equipamento ou a exposição das mercadorias;
XI – perfurar calçada ou via pública com a finalidade de fixar seu
equipamento;
XII – comercializar ou manter alimentos sem inspeção ou procedência,
alterados, adulterados, fraudados ou com prazo de validade vencido;
XIII – utilizar muro, passeio, árvore, poste, banco, caixote, tábua, encerado ou
toldo, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou alterar sua
padronização;
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XIV – apregoar suas atividades por meio de quaisquer meios de divulgação
sonora;
XV – expor mercadorias além do limite ou da capacidade do equipamento;
XVI – utilizar o equipamento sem a devida permissão ou modificar as suas
condições de uso;
XVII – jogar lixo ou detritos em via pública ou área pública;
XVIII – colocar em via pública ou área pública quaisquer elementos como
cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixa, vaso, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local;
XIX – colocar em via pública ou área pública quaisquer elementos como
carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a
delimitação do local; e
XX – efetuar alterações físicas em via pública ou área pública, sem autorização
das autoridades competentes.
Art. 9º Fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das sanções de natureza civil e penal:
I – advertência por escrito, em caso de descumprimento ao disposto nos
incisos VI ou XI do art. 6º desta Lei;
II – multa, a ser arbitrada pelo Poder Público, em caso de:
a) reincidência de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo; ou
b) descumprimento ao disposto nos incisos III, VIII, IX ou XII do art. 6º desta
Lei ou nos incisos VI a XI, XIII, XV ou XIX do art. 10 desta Lei;
III – apreensão do equipamento e de mercadorias, acompanhada do
respectivo auto de apreensão, em caso de descumprimento ao disposto nos
incisos XII ou XVI do art. 8º desta Lei;
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IV – suspensão temporária da atividade, de 01 (um) a 360 (trezentos e
sessenta) dias, conforme a gravidade da infração, em caso de:
a) reincidência de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo;
b) descumprimento às ordens emanadas pelas autoridades municipais
competentes; ou
c) descumprimento ao disposto nos incisos I, V ou X do art. 6º desta Lei ou
nos incisos III, IV, XIV, XVII, XVIII ou XX do art. 8º desta Lei;
V – cancelamento do TPU, em caso de:
a) descumprimento ao disposto no inciso VII do art. 6º desta Lei;
b) reincidência de aplicação do disposto nos incisos III ou IV do caput deste
artigo;
c) sua transferência em desacordo com esta Lei; ou
d) alteração do quadro societário da pessoa jurídica permissionária de food
truck em desacordo com esta Lei;
VI – revogação do TPU a qualquer tempo, em caso de descumprimento das
obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em
atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo,
garantida a ampla defesa do interessado.
§1º- Em caso de o infrator cometer, simultaneamente, mais de 01 (uma)
infração, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a essas
cominadas.
§2º-O cancelamento do TPU na forma referida no inciso V do caput
deste artigo implicará a proibição de obtenção de novo TPU em nome da
pessoa jurídica permissionária de food truck.
§3º- As sanções administrativas serão acompanhadas da lavratura de Auto de
Infração e Imposição de Penalidade – AIIP –, em nome do sócio-administrador
da pessoa jurídica permissionária de food truck, podendo ser recebido ou 
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encaminhado ao seu representante legal, assim considerado seus prepostos e
seus auxiliares.
§4º- Encaminhado o AIIP ao endereço constante do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – da pessoa jurídica permissionária de food truck,
presumir-se-á seu recebimento.
§5º- O autuado terá prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento
do AIIP, para apresentar defesa, com efeito suspensivo.
§6º- Contra o despacho decisório que desacolher a defesa caberá recurso,
com efeito suspensivo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data da publicação da decisão.
§7º- A decisão do recurso encerra a instância administrativa.
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Autoria: Leandro de Oliveira Teixeira –Vereador –PP.
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