norma nº 1221/1999

ra LADO
ACutoso si nADLU
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº: 1.221, DE 22 DE ABRIL DE 1999
"ALTERA O ART, Sº NA LET MUNICIPAL
Ne: 1.214 DE 26 DE MARÇO
s
= 1990!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Leis:
Art. le - O art, 6º da Lei Municipal nº 1,2)4, de 26 de março de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART, 6º - Os Bébitos fiscais parcelados, quando não pagos!
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de
juros de mora equivalente a taxa de referencial do SELIC /
(Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mern-
salmente e de multa diária de 0,33% (zero, trinta e três *
por cento), até c limite máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lwi entra em vigor na data de sua publicação, revogan
So-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 22 da abril de 1999
| PUBLICADO EM 04/04/99 |