norma nº 1222/1999

LEINº 1.222 DE 22 DE ABRIL DE 1999
E Ea “ Cria o Fundo Municipal de Cultura, dispondo sobre in-
há 4 U centivos fiscais para a realização de projetos culturais no
, âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu.
O POVO DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Ficam criados o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CUL-
TURA, cujos objetivos serão beneficiar, incentivar e promover atividades culturais no âmbito do município de
Cachoeiras de Macacu.
Art.2º - O Governo Municipal poderá incentivar doações ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA através de
isenção ou de redução do valor final do IPTU.
Parág. Único - O Governo Municipal, para conceder os benefícios, deverá exigir a apresentação de
projetos especificados que deverão atender aos requisitos estabelecidos pelos Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em
Decreto regulamentador.
Art.3º - O Governo Municipal destinará ao Fundo, ora criado, benefícios mensais no montante de 45 (quarenta
e cinco) UFCMs, a serem obtidos de fontes do ICMS, FPM, ITBI, ISS e IPVA.
Art.4º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I- Música e Dança; -
II- Teatro e Circo;
III- Cinema, Fotografia e Vídeo;
IV- Artes Plásticas;
V- Literatura e Pesquisa;
VE Folclore e Artesanato;
“VII - Museus, Bibliotecas e Centros Culturais, ,
VII- Preservação e Restauração do Acervo Cultural e Natural classificado pelos órgãos competentes,
IX- Eventos Artístico-Culturais,
X- Sítios Arqueológicos.
Art.5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA será formado por, no máximo, 15 (quinze) Conselhei-
ros, propostos pelo Departamento de Cultura em lista tríplice e nomeados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Parág. 1º - Junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA funcionará uma COMISSÃO TÉC-
NICA, independente e autônoma, de caráter consultivo, constituída majoritariamente por representantes do
setor cultural, a serem enumerados por Decreto regulamentador da presente Lei e por funcionários municipais
ligados ao setor cultural, incumbida do exame e aprovação das propostas de enquadramento dos Projetos
Culturais apresentados aos benefícios da presente Lei.
Parág. 2º - os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida
notoriedade na área cultural e deverão ser indicados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Parág. 3º - Nenhum componente do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e da COMISSÃO
TÉCNICA poderá apresentar projetos culturais pleiteando quaisquer benefícios da presente Lei, nos quais
estejam envolvidos, ainda que indiretamente, ou através de parente consangúíneo ou afim, até o terceiro grau
cível.
Parág. 4º- Nenhum membro do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e da COMISSÃO TÉC-
NICA receberá remuneração de qualquer espécie no cumprimento de suas funções, sendo as mesmas conside-
radas de relevante contribuição ao município de Cachoeiras de Macacu.
Art.6º - Os projetos aprovados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA farão jus-à captação de
recursos, conforme critérios estabelecidos em Decreto regulamentador da presente Lei, pelo prazo de 01 (hum)
ano.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art.7º - A correta aplicação à qual se considera como afeita de acordo com os termos do projeto e do ato de
concessão de benefício, deverá ser comprovada pelo beneficiado.
Parág. Único - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o
produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio dos objetos ou dos recur-
sos.
Art.8º - Caberá ao executivo Municipal regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar de sua vigência.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº 586 de 02/07/91.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de abril de 1999.
(Sra A
CEZARDE ALMEIDA ”
Prefeito Municipal
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