norma nº 1223/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEINº 1.223 DE 29 DE ABRIL DE 1999.
“ DISPÕE SOBRE O MAIOR TETO SALARIAL
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU “
CONSIDERANDO que os principais tópicos da recente reforma administrativa dizem
respeito à disciplina jurídica dos agentes públicos, à flexibilidade do regime de estabilidade
(excesso de quadro e insuficiência de desempenho ), ao estabelecimento de teto salarial, à
disponibilidade remunerada, às acumulações e vinculações, à revisão anual de salários, ao
estabelecimento de subsídios, a qualidade de serviço público e ao controle de gastos
públicos nos termos previstos pela Emenda Constitucional nº 19/98;
CONSIDERANDO que, apesar de todos os esforços dispendidos durante os dois últimos
anos, a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu vem gastando 79,8% ( setenta e nove virgula
oito por cento ) de sua receita com o pagamento de pessoal, contrariando o artº 169 da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 82, de 27/03/95 ( Lei
Rita Camata ), que limita em 60% ( sessenta por cento ) das despesas com pessoal;
CONSIDERANDO que, nas palavras do Professor REIS FRIED, em sua monografia
“REFORMA ADMINISTRATIVA, remetida à EMERIJ,” pelo parágrafo |º do artº 169 da
Constituição Federal, o poder de gasto é condição fundamental para qualquer
investimento na área de pessoal; o parágrafo 2º determina sanções, com suspensão de
repasse de verbas, pela inobservância dos limites e prazos de adaptação dos mesmos (
grifo nosso ); o parágrafo 3º formula providências que a administração deve adotar
durante o prazo de adaptação: redução de 20% dos cargos em comissão e exoneração dos
servidores não-estáveis; no parágrafo 4º, pela primeira vez, em linha constitucional, a
hipótese de se dispensarem servidores estáveis, caso fracassem as tentativas de
adequações empreendidos com base nos dispositivos anteriores;
CONSIDERANDO que o ATO ADMINISTRATIVO pode ser anulado, tal como admite
a súmula 473, do STF, “in verbis “, “ a administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; o
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial 5
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CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artº 39, parágrafo 3º também
confere aos servidores públicos, titulares de cargos, vários direitos, dentre os previstos no
artº 7º do mesmo Diploma, inciso VII, em prol dos trabalhadores em geral, isto é,
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quer seja servidor público ou celetista;
CONSIDERANDO que o artº 39, parágrafo 5º da Constituição Federal, prevê que LEI
DE UNIÃO, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art? 37, Xi;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, o PREFEITO DO MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, faço saber que a Câmara Municipal de Cachociras de
Macacu decreta e eu sanciono a seguinte LEI;
ARTº - 1º - Nenhum servidor ou inativo do Poder Executivo do
Município de Cachoeiras de Macacu poderá receber remuneração mensal ( teto )
superior a R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais ), observado, Constituição Federal os
artigos 5º, XXXVI e 37, XVI, letras “a “,D“e “c“
ARTº - 2º - Pelo caráter especial de que se revestem, são
excluidos do limite máximo mensal: 1) as diárias; II) auxílio-doença ; II) o décimo
terceiro-salário.
ARTº - 3º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. É
GABINETE DO PREFIATO, 29 DE ABRIL DE 1999.
CEZAR DE ALMEIDA ="
Prefeito Municipal