norma nº 1227/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1,227, DE 19 DE MAIO DE 1999.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI
TO ESPECIAL,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACMOEIRAS DE MACA
CU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte*
Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
xado a abrir Crédito Especial até o montante de '
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face as
despesas de infra-estrutura do Condomínio Industri
al Vilagem em Japuíba, 2º Distrito deste Município
Art, 22º - Para atender as despesas decorrentes do Crédito *
mencionado no artigo anterior, será anulada a do-
tação orçamentária destinada a construção de Re -
des e Reservatórios de água, classificada sob o nº
0900.137.644.71.024,4110-00-06,
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1999.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 19 de maio de 1999.
qe DE
[o DE ALMEIDA “
Prefeito Municipal