norma nº 1228/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI MUNICIPAL Wº 1,228, DE 24 DE MAIO DE 1999.
"ACRESCENTAR A LEI Nº 8,111 DE 06
DE AGOSTO DE 1997 E DÁ NOVA REDA-
ÇÃO AO ARTIGO 10."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, *
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO & seguinte Leis
Art, 1º - O art, 10 da Lei Municipal nº 1.111, de 06 de **
agosto de 1997, passa a vigorar com & seguinte re
dação:
Art. 10:- À Secretaria Municipal de Obras compõe-
-se das seguintes unidades de serviços:
c) Departamento de Trânsito
PARÁGRALO ÚNICO - É de competência do Bepartamen-
to de Trânsito no âmbito da circunscrição do município de Ca-
choeiras de Macacu, além das atribuições contidas no Código *
Brasileiro de Trânsito, o seguintes
I - Cumprir e faser cumprir a legislação e as nor
mas de trênsito no âmbito de suas atribuições;
II- Planejar, projetar, regulamentar e promover o
trânsito de veículos, de gedestros e de animais, e premover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III- Implantar, manter e operar o sistema de sing
lisagão, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IVe Coletas dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
Ve Estabelecer, convênios com os órgãos de polícia
ostensiva de trânsito, com fins de direcionar o policiamento”
ostensivo de trânsito;
Vi- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e parada, de acordo com o Código *
de TRÂnsito, no exercício regular do poder de polícia de trên
sitos
ViI- Aplicar as penalidades de advertência por eg
erito e multa, em veículos que estejam promovendo transporte!
de passageiros em desconformidade com & Lei Municipal, bem co
mo por infrações de circulação, estacionamento e parada, de *
acordo cem o Código Brasileiro de Trânsito, [Rotificando os ip
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- Pág. 02u
fratores e arrecadando as multas que aplicar;
ViII- Piscalisar, autuar e aplícar es penalida:?
des e medidas adninistrativas cabíveis relativas a infrações *
por excesso de peso, dimensões, lotação, estado de conservação!
e documentações, bem como notificar e arrecadar as multas que *
aplicar;
1X Piscalisar o cumprimento da norma contida *
no artigo 95 do Cédigo Brasileiro de Trânsito, aplicando as pe-
nalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X- Implantar, manter e operar sistema de esta -
acionamento rotativo nas vias, ponto de tâxi e transporte de pas
sageiro;
XI- Arregadar valeres proveníentes de estada e *
remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas"
superdimensionadas cu perigosas;
XII- Credenciar os serviços de escolta, fiscali-
mar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de re-
moção de veículos, escblta e transporte de carga indivisível:
XIII- Integrar-se a outros érgios e entidades do
Bistema Nacional de Trênsito para fins de arrecadação e compen-
sação de multas impostas na érea de sua competência, com vista”
à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade 4
das transferências de veículos e de prontuários dos conditores*
de uma para outra unidade de Federação;
XIVo Implantar as medi da Política Nacional
de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
XV. Promover e participar de projetos e progra-
mas de educação e segurança de trênsito de acordo cem as dire -
trises estabelecidas pela CONTRAN;
XvI- Planejar e implantar medidas para a redução
da circulação de veículos e reorientação do tráfego, cem o objg
tivo de diminuir a emissão global de poluentes e transporte de
cargas perigosas;
XVll- Artícular-se com es demais órgãos do Sis-
tema Nacicnal de Trânsito no Estado, sob coordenação do respec-
tivo CHEIRAR;
XVIII Fiscalisar o nível de emissão de poluen-
tes e ruídos produsidos pelos veículos automotores ou pela car-
ga, de: acordo com o estabelenido no artigo 66 do Código Brasi-
leiro de Trânsito, além de dar apoio à específicas de ér-
gão ambiental local, quando solicitado; | ;.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
= pág. 03 =
XIX- Vistoriar veículos que necessitam de auto
risação especial para transitar, notadamente aqueles que servem à
de transporte de passageiros e que estejam filiados a Cooperati-
va do ramo com sede no Xunicípio de Cachoeiras de Macacu, e que!
também esteja cadastrada junto à administração municipal, estabe
lecendo inclusive os requisitos técnicos a serem observados para
a circulação desses veículos.
Art. 2? - Esta Lei entra em vigor na dataa de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 24 de maio de 1999.
EA a Cla “
to Municipal
Autores desta Leis CARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA
GILBERTO DE AZEVEDO
ELIANA DOS REIS PERON
SAMUEL DO CARMO RIBEIRO
JOSÊ TADEU GONÇALVES PINTO